PISO DA ENFERMAGEM: Já está disponível repasse referente à parcela de março.
No total, foram distribuídos mais de R$ 821 milhões, segundo
o Cofen
Mais uma parcela do repasse da assistência financeira
complementar para o pagamento do salário dos profissionais da enfermagem acaba
de ser liberada pela União. Em cumprimento ao piso nacional da categoria —
conforme Portaria 3.206/2024 — o montante transferido aos entes federativos,
segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), é de R$ 821.542.168,31
para serem distribuídos ao DF, 26 estados e 5.235 municípios.
De acordo com o Ministério da Saúde, compete aos gestores o
pagamento dos colaboradores diretos — sejam servidores ou empregados —,
bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou
conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único
de Saúde (SUS).
Mas é importante que a aplicação dos recursos seja
fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos
contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir
Teixeira.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a
acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios
efetivamente repassem os valores as suas empregadoras, para que, finalmente, as
suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se
realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o
que disse a lei”, avalia.
Na opinião da advogada trabalhista Camila Andrea Braga, o
valor destinado é para pagamento de pessoal — e deve ser calculado de
acordo com a folha e quantidade de profissionais de enfermagem dentro
desses estados e municípios, que vão precisar desse repasse.
“Esse dinheiro tem que chegar nos enfermeiros, sendo recebido
pelos estados e municípios. Sem o repasse, sem o pagamento da folha, é desvio
de verba pública. Então vai ter que ser feita uma apuração pra saber pra onde
foi esse valor, por que não chegou — ou se esse valor foi insuficiente,
apurar a responsabilização do administrador público e para onde está indo o
valor”, alerta.
Para o coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e
Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Jefferson
Caproni, a transferência representa um avanço significativo, mas
alerta que a categoria ainda precisa ser mais valorizada.
“A valorização da nossa enfermagem é um investimento na
qualidade — e não um gasto. A melhoria da assistência aos pacientes e
também o fortalecimento do Sistema Único de Saúde têm que ter base no apoio à
força de trabalho”, ressalta.
Fonte: Brasil 61 –
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