PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais.
Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República,
Paulo Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou
nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar
a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional
105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas
individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela
medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de
convênios.
"A transferência especial de recursos federais por meio
de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na
operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega
de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia
celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere", afirmou o procurador.
Para Gonet, a emenda constitucional também retira a
competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos
e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
"A propositura, aprovação e execução dessas emendas
devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de
transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem
ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa
forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de
fiscalização", completou.
No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas.
Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em
"emendas Pix" em 2023.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de
agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de
transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral
da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Agência Brasil
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