Gasto sem comprovação documental acarreta débito de R$ 99,4 mil a ex-presidente da Câmara de Cacimbas.
Despesas administrativas não
comprovadas acarretaram ao então presidente da Câmara de Vereadores de
Cacimbas, José Arruda Cruz, o débito de R$ 99,4 mil, além de multa no valor de
R$ 8 mil a ele impostos, na manhã desta quinta-feira (17), pela 1ª Câmara do
Tribunal de Contas da Paraíba.
A decisão deu-se ao cabo da
análise da Tomada de Contas Especial (nº 05707/23) procedida pelo TCE na Câmara
Municipal. Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator do processo,
conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, concedeu a José Arruda o prazo de 60
dias para a devolução voluntária desses recursos aos cofres públicos sob pena
de cobrança judicial após acionamento do Ministério Público Comum. Mas ainda
cabe recurso dessa decisão, oportunidade em que, se disso dispuser, o então
gestor poderá apresentar a documentação comprobatória desses gastos.
O pagamento, em desacordo
com o preceito legal, de 13º salário e 1/3 de férias a secretários municipais
também foi desaprovado, na manhã desta quinta-feira, ao cabo do julgamento do
processo de Inspeção Especial das contas de 2019 da Prefeitura de Riachão.
Neste caso, o débito acumula R$ 24 mil, conjuntamente, como entendeu o relator
Fernando Catão. Também cabe recurso.
Tiveram suas contas
totalmente aprovadas as Câmaras de Riacho dos Cavalos (exercício de 2023),
Diamante (2023) e Santana dos Garrotes (2022).
Ainda, o Instituto de Previdência e Assistência de Jacaraú (2015), o
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê (2020) e o Fundo de
Previdência de Sapé (2014, 2015 e 2016), nesses casos com ressalvas.
SÚMULA – Chega a 2.339 o
número de processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba
desde o início de janeiro deste ano até o último dia 10. Foram, neste período,
60 contas de Câmaras de Vereadores, 25 de Secretarias Municipais, 81 de órgãos
da administração indireta dos municípios, nove inspeções em obras públicas, 55
inspeções especais, 234 licitações e contratos, 147 denúncias e representações,
1.501 atos de pessoal, três concursos públicos, 113 recursos, 100 verificações
de cumprimento de decisão e 11 outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do
Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente),
Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo
(substituto). O Ministério Público de Contas é aí representado pelo
subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube,
exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Ascom-TCE/PB
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