CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda. Projeto de lei segue para análise do plenário.
Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que,
quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de
multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa
renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu
alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara
dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para
a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais –
inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Agência Brasil
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