Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações com Pix
Governo considera prática abusiva; infrator pode ser punido
O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira
(16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de
tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.
O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo
fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de
preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos
por meio de Pix à vista.
A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às
penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de
produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar
os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de
preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à
vista.”
Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança
Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de
denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao
pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição,
no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.
Revogação
Diante da onda de fake news (notícias
falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita
Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo
que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e
instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário
especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da
instrução normativa e a edição da medida provisória.
Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela
Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de
impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade
desse meio de pagamento para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que
tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A
segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida
provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços
diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser
detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a
onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta
das redes sociais desde o início do ano.
Agência Brasil
Nenhum comentário