Receita revoga ato normativo que modernizava fiscalização do Pix
Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e
dinheiro
Diante da onda de fake news em torno da modernização da
fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o
monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de
pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir
a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário
especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a
revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também
reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como
o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela
modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que
tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A
segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida
provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços
diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser
detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda
de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais
desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e
praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que
essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é
pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix.
Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum
acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade,
reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos
distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que
estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais
claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para
evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita
Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou
Haddad.
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia
popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno
comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o
pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da
derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a
instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos
lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade
pelo Congresso Nacional”, justificou.
Agência Brasil
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