TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades.
Programa atende cerca de 3,9 milhões de estudantes de ensino
médio
Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Tribunal de
Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que
suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de
Meia. Cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas
públicas de ensino médio de todo o país recebem o apoio financeiro. A decisão
foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso.
Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de
Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma
poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao
final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2
mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei
14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes
pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar
há décadas.
Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma
decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta
pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa
estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC),
responsável pelo programa, informou que vai "complementar os
esclarecimentos tempestivamente", assim que a pasta for notificada da
decisão. O órgão também alegou que "todos os aportes feitos para o
programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as
normas orçamentárias vigentes".
Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter
recorrido da decisão, alegando não haver "qualquer ilegalidade" na
transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de
mais de R$ 6 bilhões "causará transtornos irreparáveis ao programa e aos
estudantes".
"Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede
que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um
prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para
cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa", diz o
órgão.
Financiamento
O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de
recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de
natureza privada, mas que é integralizado por aplicações e aportes financeiros
da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite
que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja
operacionalizado, mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de
pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes
determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.
Já o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo
de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de
Operações (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta
Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que
se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.
"Na instrução inicial, a Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou a
utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a
integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN
[Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União] e,
dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por
exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável
(ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e
Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)", diz um
trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda
analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras
orçamentárias, e aguarda novas manifestações.
Agência Brasil
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