Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas.
Ministro atendeu pedido do Instituto Não Aceito Corrupção
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução
aprovada na quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior
transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União
(AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.
A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor
esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.
Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito
Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja,
como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.
O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas
continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que
já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos
ao Orçamento.
“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os
parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando
apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”,
diz o Inac.
O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder
seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo
próprio Dino na decisão desta terça-feira.
Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que
tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores,
que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos,
geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.
A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas
parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar
qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário
final da verba pública, entre outras irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar
a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que
não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.
Orçamento
A nova resolução é a culminância de um processo de
conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado
pelo Congresso para solucionar a questão.
No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão
conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada
para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.
O impasse relativo às emendas é uma das principais causas
para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista
de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a
votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do
relator Ângelo Coronel (PSD-BA).
Agência Brasil
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