MPPB entra com ação na Justiça contra posse da filha do presidente da Assembleia da PB como conselheira do TCE.

Órgão considera auditoria que apontou indícios de que Alanna Galdino seria 'funcionária fantasma' e que ela não cumpre os requisitos constitucionais para ocupar a vaga.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública, nesta segunda-feira (22), para suspender a posse de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O órgão ministerial contesta a legalidade da candidatura, alegando que a indicada não preenche requisitos constitucionais para assumir o cargo.

Alanna Galdino é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (Republicanos). Em março, ela foi nomeada pelo governador João Azevêdo (PSB) para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A nomeação gerou questionamentos devido à ausência de sabatina pública e a supostos favorecimentos indevidos.

O g1 entrou em contato com a defesa de Alanna Galdino, mas não recebeu retorno até o momento.

O Ministério Público afirma que a escolha de Alanna Galdino ocorreu de forma acelerada e sem a devida sabatina pela Assembleia Legislativa. O promotor Raniere da Silva Dantas também considera a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou indícios de que Alanna não exerceu funções que exigissem conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública por, pelo menos, 10 anos — o que é obrigatório, segundo a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

O MPPB também afirma que Alanna ocupou um cargo comissionado em uma secretaria da gestão estadual, mas sem desempenhar atividades no local, o que também foi apontado pela auditoria do TCE-PB. A ação argumenta que isso levanta dúvidas sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada, outro requisito constitucional para ocupar o cargo.

O entendimento do MPPB também é que a situação se agrava ao considerar o fato de Alanna estar matriculada em um curso integral de Medicina em Campina Grande, a cerca de 120 quilômetros de João Pessoa, onde deveria estar trabalhando em regime presencial e de dedicação exclusiva.

Pedidos do MPPB

O Ministério Público solicitou, na ação, uma decisão liminar para suspender imediatamente a posse, sob o argumento de que a nomeação pode gerar prejuízos à legitimidade das decisões do TCE-PB.

O órgão ministerial teme que a atuação de uma conselheira em desacordo com os preceitos constitucionais possa comprometer julgamentos, permitir favorecimentos indevidos e enfraquecer o controle sobre os gastos públicos.

O MPPB também pede que, caso a posse seja efetivada, a Justiça determine sua anulação e que a Assembleia Legislativa seja obrigada a indicar um novo nome que atenda plenamente às exigências legais.

Os próximos passos

Nesta quarta-feira (23), o nome de Alanna Galdino deve ser apreciado pela Corte do Tribunal de Contas da Paraíba. Na sessão, será julgada também uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que questiona a escolha da filha do presidente da ALPB sob os mesmos argumentos.

O caso tem a relatoria do conselheiro Nominando Diniz, que solicitou a auditoria técnica do TCE antes de emitir seu voto.

 

Por g1 PB