ATENÇÃO: Lei garante isenção em concursos públicos da Paraíba para jurados do tribunal do júri.
Os cidadãos que tenham atuado como jurado nos tribunais do
júri passam a ter isenção das taxas de inscrição de concursos públicos
realizados na Paraíba. A lei que autoriza a isenção foi publicada no Diário
Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quinta-feira (5) e já está em
vigor.
Conforme a lei, podem usufruir da isenção os jurados que
tenham participado de pelo menos duas sessões, consecutivas ou não, no Estado
da Paraíba. Para garantir a isenção, o interessado deve apresentar uma certidão
expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, comprovando a
participação como jurado.
A isenção vale para concursos públicos ou processos seletivos
promovidos pelo Estado da Paraíba, bem como por autarquias e fundações, pelo
período de dois anos contados a partir da última sessão que o cidadão atuou
como jurado.
O Governo da Paraíba pode regulamentar a lei, no prazo de 60
dias a contar desta quinta-feira, estabelecendo os procedimentos necessários
para a execução.
Por g1 PB
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