TJPB condena ex-prefeito de Catingueira e duas empresas por improbidade administrativa
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba reformou sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó e condenou o
ex-prefeito de Catingueira, Albino Félix de Sousa Neto, e as empresas
Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME e F. Líder Construções e
Prestadora de Serviços Ltda-ME, por ato de improbidade administrativa. A
decisão foi proferida no julgamento de Apelação Cível interposta pelo
Ministério Público da Paraíba (MPPB), com relatoria do desembargador Francisco
Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.
De acordo com os autos, o então prefeito autorizou o
pagamento integral de R$ 145.100,00 à Construtora Oliveira e Leite Ltda por
obras em três ruas, das quais apenas duas teriam sido efetivamente
beneficiadas. O TCE apurou um sobrepreço de R$ 53.221,83 decorrente da ausência
de comprovação de parte dos serviços contratados.
Além disso, o ex-gestor também contratou diretamente a
empresa F. Líder Construções para pintura de meios-fios em vias públicas, no
valor de R$ 15.000,00, sem processo licitatório válido e sem comprovação da
execução dos serviços. O relator destacou que a contratação ocorreu de forma
deliberada para burlar o procedimento legal, uma vez que havia licitação em
andamento para serviços da mesma natureza naquele mesmo período.
"Observa-se, portanto, que as contratações se efetivaram para obras ou
serviços de mesma natureza (construção civil/engenharia), consistindo em
parcelamento ou fracionamento indevido para autorizar deliberadamente, ao
arrepio da lei, a contratação direta de empresa para serviço de pintura de
meios-fios, que deveria ter sido realizado simultânea ou sucessivamente ao
serviço de recuperação de pavimentação de ruas do município de
Catingueira".
No julgamento do recurso foram aplicadas as seguintes
penalidades: ex-prefeito Albino Félix de Sousa Neto: suspensão dos direitos
políticos por 8 anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 68.221,83, a ser
revertida ao município de Catingueira; Construtora e Empreiteira Oliveira e
Leite Ltda-ME, representada por José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo
Leite: perda dos valores acrescidos ilicitamente (R$ 53.221,83) e proibição de
contratar com o poder público por 5 anos; F. Líder Construções e Prestadora de
Serviços Ltda-ME, representada por Ardiles Alves Reis: perda de R$ 15.000,00
obtidos indevidamente e proibição de contratar com o poder público por 5 anos.
Da decisão cabe recurso.
Por Lenilson Guedes
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