Governo abrirá crédito de R$ 3 bi para ressarcir descontos ilegais.
INSS: cerca de 3,8 milhões de pessoas devem receber R$ 2,6
bilhões
O governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma
Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3
bilhões no Orçamento deste ano. O dinheiro servirá para ressarcir parte dos
valores descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e
pensionistas de todo o Brasil.
“Vamos enviar [submeter] esta MP para o parlamento, abrindo
um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões para fazer este
ressarcimento”, disse, em Brasília, o ministro da Previdência Social, Wolney
Queiroz (foto), durante entrevista coletiva na qual ele e o presidente do INSS,
Gilberto Waller, anunciaram o início do período de adesão ao acordo de
restituição dos valores descontados sem autorização, a partir de amanhã (11).
Adotada pelos presidentes da República em casos de relevância
e urgência, as medidas provisórias produzem efeitos a partir do momento em que
são publicadas no Diário Oficial da União, mas têm que ser aprovadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para que se transformem
definitivamente em leis ou perdem a eficácia. Já a abertura de crédito
extraordinário é admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
“Esta é uma crise grave que nos indignou a todos”, afirmou o
ministro, se referindo aos fatos trazidos à luz pela Operação Sem Desconto, que
a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram em
abril deste ano, para aprofundar as investigações sobre o esquema fraudulento
de descontos não autorizados que lesaram milhões de aposentados e pensionistas
do Regime Geral da Previdência Social.
“É um dos episódios mais nefastos e mais graves dos últimos
tempos”, acrescentou Queiroz, assegurando que o governo “tomou todas as medidas
possíveis e cabíveis” para interromper os descontos indevidos tão logo tomou
ciência da gravidade dos indícios de ilegalidade que a PF e a CGU
identificaram.
“Foram cessados todos os descontos e suspensos todos os
acordos de cooperação técnica [entre o INSS e entidades autorizadas a descontar
as mensalidades associativas de seus filiados diretamente dos benefícios
previdenciários]. A CGU deflagrou uma investigação sem proteger a quem quer
seja e a PF tem trabalhado com absoluta autonomia”, acrescentou o ministro.
R$ 2,6 bilhões
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, dos cerca de
9,3 milhões de segurados do INSS que pagaram alguma mensalidade associativa com
desconto em folha entre março de 2020 e março de 2025, 3,8 milhões questionaram
os valores deduzidos, alegando não ter autorizado a operação.
“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100%
das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo
IPCA, hoje, daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller, acrescentando que os R$ 400
milhões restantes do crédito extraordinário vão servir para, eventualmente,
ressarcir vítimas indígenas, quilombolas e que tinham 80 anos de idade ou mais
em março de 2024 e que não tenham questionado os valores descontados
ilegalmente. Nestes casos, o próprio INSS vai contestar as deduções, por
considerar estes três grupos socialmente vulneráveis.
"Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas
atingidas por este golpe, conforme a estimativa inicial", acrescentou o
presidente do INSS, destacando que mais de 1,86 milhão de aposentados e
pensionistas que questionaram as cobranças ilegais e que não receberam as
devidas justificativas das entidades associativas já estão aptas a aderir ao
acordo de ressarcimento, a partir desta sexta-feira (11).
Quem ainda não contestou eventuais descontos pode fazê-lo
pelo aplicativo Meu INSS; ligando para a central telefônica 135 ou indo
pessoalmente a uma agência dos Correios.
Novas contestações serão aceitas pelo menos até 14 de
novembro de 2025 – até lá, o governo federal vai analisar a necessidade de
prorrogar o prazo. A partir da data em que o beneficiário questionar as
cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto
Agência Brasil
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