STJ proíbe prefeitos e gestores públicos de usarem redes sociais particulares para divulgar obras da prefeitura.
O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que prefeitos e gestores públicos estão proibidos de
transformar suas redes sociais pessoais em vitrine para divulgar ações da
administração. A Corte entende que, ao utilizar perfis particulares para
enaltecer programas ou obras, o agente público incorre em promoção pessoal
indevida, prática que fere a Constituição e pode resultar em condenação por
improbidade administrativa.
O STJ também alertou para
situações em que servidores ou recursos custeados pelo contribuinte sejam
mobilizados para alimentar conteúdos em perfis pessoais de gestores. Nessas
hipóteses, o tribunal considera haver desvio de finalidade, uma vez que
serviços contratados para comunicação institucional estariam sendo apropriados
para fins particulares, em violação ao artigo 37 da Constituição.
O recado da Corte é direto:
redes sociais privadas não devem servir de palanque político. A comunicação
oficial deve se limitar a informar, orientar e educar a população, sem transformar-se
em ferramenta de autopromoção.
Fonte: Marcio Rangel
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