VERGONHOSO: Câmara aprova PEC que aumenta blindagem judicial para deputados e senadores.
Texto permite a parlamentares, por exemplo, barrarem prisão
de colegas — determinadas pela Justiça — em votação secreta. Presidente da CCJ
do Senado avisou que texto não passará no colegiado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para
deputados e senadores. É a chamada PEC da Blindagem.
Congressistas favoráveis à PEC afirmam que ela volta às
regras da Constituição de 1988. Mas, na verdade, ela acrescenta novas
blindagens, como a votação secreta para prisão (veja mais abaixo).
Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de
353 a 134 no primeiro turno. E 344 a 133 no segundo.
Ainda no fim da sessão, os deputados aprovaram na madrugada
desta quarta-feira (17) um destaque - sugestão de alteração - que retirou da
PEC da Blindagem a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de
processos contra parlamentares.
Agora, a Câmara ainda precisa votar 2 destaques antes de a
matéria ir para o Senado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já afirmou que o texto não passará pelo
colegiado. Depois da Câmara, a PEC precisa ser aprovada pelo Senado para virar
lei, e a CCJ é etapa obrigatória.
Negociação e motim
A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara
Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que
ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta entrou em pauta no início do mês, mas não foi
votada após falta de consenso sobre o texto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou
o relator e nesta terça anunciou a votação da proposta. Na prática, a PEC é um
retorno ao texto da Constituição de 1988.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) deu parecer favorável ao
projeto. Além de permitir que deputados e senadores barrem a prisão de colegas,
a PEC exige que Câmara e Senado autorizem a Justiça a processar os
parlamentares e cria um foro privilegiado para presidentes de partidos.
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o
fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa.
Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, afirmou Motta.
Medidas cautelares e ações penais
A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas
cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.
Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF
deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os
autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo
voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação
de culpa do parlamentar.
Foro privilegiado
A PEC amplia o foro privilegiado para contemplar também
presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de
partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o
Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,
ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios
individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade
material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e
senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições
políticas ou intimações externas”, afirmou Cajado.
Por Luiz Felipe Barbiéri, Paloma Rodrigues, g1 e TV Globo — Brasília
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