Câmara de Cuité, aprova Projeto de Lei que institui a Loteria da Serra e regulamenta a atuação de plataformas de apostas no município

A Câmara Municipal de Cuité aprovou o Projeto de Lei nº 1.212/2025, que institui a Loteria da Serra e regulamenta a atuação de plataformas de apostas no município. A nova legislação estabelece regras para o cadastramento, fiscalização e acompanhamento de serviços lotéricos já existentes no país, garantindo segurança jurídica e arrecadação formal de tributos.

O procurador-geral do município, Pedro Filype, explicou que a iniciativa contribui para ampliar a receita própria municipal e reduzir a dependência de repasses estaduais e federais. “Ao regulamentar a atividade, o município cria regras claras, arrecada de forma legal e pode aplicar esses recursos em áreas essenciais”, completou.

A lei define que parte da arrecadação será aplicada no financiamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e infraestrutura. O texto também prevê ações de responsabilidade social, incluindo campanhas de prevenção ao vício em jogos (ludopatia) e o incentivo ao jogo responsável.

A exploração das modalidades lotéricas poderá ser feita diretamente pela administração municipal ou por meio de concessões e parcerias público-privadas, sempre com processo licitatório. Já a fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá contratar empresas especializadas para garantir segurança, transparência e combate a fraudes.

Pedro Filype destacou ainda que a medida não implica a criação de uma “bet” municipal, mas sim a organização de uma atividade em plena expansão no Brasil.

“O município de Cuité não criou uma bet. A lei regulamenta um serviço que já existe há anos no país, como as loterias da Caixa e a Lotep. A partir de agora, o município pode cadastrar empresas legalizadas, fiscalizar esse mercado e assegurar que os impostos sejam recolhidos e revertidos em benefícios para a população”, pontuou.

 

Secom/PMC