TCE julga regulares contas de treze prefeituras e TJPB. Rejeitadas foram as de Santa Rita e Montadas.
O Pleno do Tribunal de
Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (15),
sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apreciou uma extensa pauta de
julgamento com 46 processos, entre prestações de contas, recursos e denúncias.
Foram julgadas regulares as contas de 13 prefeituras. Reprovadas foram as de
Montadas do exercício de 2023 e Santa Rita, relativas a 2022.
Acompanhando o voto do relator,
conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno reprovou a prestação de contas da
prefeitura de Santa Rita, gestão do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta.
O relatório da Auditoria apontou várias irregularidades e destacou gastos com
educação, em percentual abaixo do mínimo de 25%, previsto na Constituição,
inadimplência com a Previdência Social e descumprimento de Resolução do TCE,
apesar dos alertas (proc. nº 02917/23).
Na análise do processo de
Santa Rita, foram julgadas regulares as contas do Fundo Municipal de
Assistência Social e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental,
e rejeitadas, as do Fundo Municipal de Saúde, com imputação de débito ao
ex-gestor Rafael Gomes Monteiro, no montante de R$ 1.204.522,55, referente a
despesas não comprovadas, além de multa.
A falta de recolhimento das
contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores e não
repassadas ao Instituto de Previdência, foi a principal irregularidade que
levou à reprovação a prestação de contas de 2023 prestadas pelo município de
Montadas, sob a responsabilidade do prefeito Jonas de Sousa. O relator do
processo foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 02195/24). Em
ambos os processos cabem recursos.
Aprovadas – Foram aprovadas
as contas de 2024 das prefeituras de Emas, São Bentinho e Pedra Branca. Do
exercício de 2023, receberam pareceres pela aprovação as contas dos municípios
de Picuí, Catingueira, Catolé do Rocha, Prata, Santana dos Garrotes, Natuba,
Marizópolis e Tavares, bem como as de 2021, com ressalvas, apresentadas pelos
ex-prefeitos de Santa Rita e Cabedelo.
Regulares foram julgadas as
contas do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Fundo Especial do Poder
Judiciário, referentes a 2024, sob a responsabilidade, respectivamente, dos
desembargadores João Benedito da Silva e Frederico da Nóbrega Coutinho. Do
mesmo exercício, as contas das Secretarias de Estado da Articulação Política e
do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Gabinete Civil do Governador e Empresa
Paraibana de Comunicação.
Recursos – Rejeitados foram
os embargos interpostos por empresas em processo que envolve a Secretaria de
Estado da Saúde, referente à decisão consubstanciada no Acordão
APL-TC-00326/25, emitido quando da análise de recurso ordinário, em face de
inspeção especial de contas (proc. nº 13129/18). Provido foi o recurso de
apelação impetrado pelo ex-prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo, e por
América Loudal Florentino, visando o afastamento de imputação de débito e
multas (proc. nº 12555/17).
Aplausos – O Pleno aprovou,
à unanimidade, “Voto de Aplausos” à procuradora do Ministério Público de
Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira, nomeada pelo governador do Estado,
João Azevêdo, para ocupar o cargo de Procuradora Geral junto ao TCE. A propositura
foi do vice-presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes. Elvira
Samara foi a mais votada na lista tríplice, entre os membros do MPC. Os
procuradores Bradson de Luna Camelo e Isabella Barbosa Marinho Falcão devem
assumir os cargos de subprocuradores nas câmaras deliberativas.
Pesar – Aprovado “Votos de
Pesar”, proposto pelo conselheiro Fábio Nogueira, em decorrência do falecimento
do empresário Maurício Clóvis de Almeida, ocorrido no último domingo, dia 12.
“Homem de valores e virtudes raras, que enalteceu a Rainha da Borborema com a
força de seu labor incessante, Maurício imprimiu seu nome na história de
Campina Grande e da Paraíba pela dedicação incansável ao progresso e à
civilização”, justificou o presidente.
Foram aprovados pesares,
também, em memória do médico Carlos Roberto Pessoa, um dos fundadores do Pronto
Socorro de Fraturas, em João Pessoa. “Cidadão de respeitabilidade na classe
médica e na sociedade pessoense”, disse o conselheiro Nominando Diniz, ao
apresentar a propositura. Da mesma forma, em virtude da morte do servidor do
TRT, Francisco José Mendes Farias (Jojoca), voto apresentado pelo conselheiro
André Carlos Torres Pontes. “Era um cidadão exemplar, portador de uma história
intocável”, disse.
Composição – O Tribunal de
Contas realizou sua 2515ª sessão ordinária remota e presencial. Além do
presidente, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros
Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Vieira
Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros
substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O
Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio
Toscano da Franca.
Ascom/TCE-PB
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