CEP Rural: CCJ aprova projeto que cria código de georreferenciamento para propriedades rurais.
Proposta moderniza gestão
territorial no campo e segue para o Senado em caráter conclusivo.
A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do
deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que atualiza a gestão territorial no campo. O
Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES),
altera a Lei de Serviços Postais de 1978 para assegurar a criação de um código
de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o
país.
A proposta busca facilitar a
identificação e a localização dessas áreas, ampliar a precisão logística,
reforçar a segurança jurídica dos proprietários e avançar na integração de
dados territoriais. Na CCJ, a análise se concentrou apenas nos aspectos
constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, e o relator afirmou que o
texto está adequado ao ordenamento jurídico e representa um aperfeiçoamento da
legislação vigente.
Já aprovado pelas comissões
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência,
Tecnologia e Inovação, o projeto — que tramita em caráter conclusivo — seguirá
para o Senado Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da
Câmara. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
Fonte: Brasil 61 -
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