Câmara de Santa Rita aprova projeto que permite participação remota de vereadores presos em sessões.

Medida permite participação remota, mantém mandato e só prevê cassação após condenação definitiva.

A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, nesta segunda-feira (5), um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa e permite que vereadores presos provisoriamente possam participar de sessões remotas, além de garantir que não sejam suspensos ou percam o mandato antes do trânsito em julgado.

A medida pode beneficiar o vereador Wagner de Bebé (PSD), que está preso suspeito de cometer um homicídio em outubro de 2025. Ele já havia sido preso anos antes, sob suspeita de outra tentativa de homicídio.

Em nota, a Câmara Municipal de Santa Rita negou que o projeto autoriza vereadores presos a votar livremente de forma remota. Segundo a Casa, a participação virtual só seria permitida em situações excepcionais, com autorização judicial expressa e não foi criada para beneficiar nenhum caso específico.

O projeto de resolução 029/2025 é de autoria dos vereadores Dr. João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos) e foi aprovado por 10 votos a favor e 9 contrários. A Comissão de Constituição e Justiça também considerou o projeto constitucional e emitiu parecer favorável.

Além de determinar regras sobre participação remota, o projeto estabelece que a cassação do mandato só poderá ocorrer após processo regular, com ampla defesa, nos casos de infração político-administrativa e acrescenta a condenação criminal com trânsito em julgado.

Segundo o projeto, a restrição provisória da liberdade também não implica perda ou suspensão do mandato. Portanto, determina que deve ser assegurada ao vereador a manutenção das prerrogativas, inclusive a participação nas sessões, até decisão judicial definitiva.

A resolução acrescenta ainda que, após a condenação criminal transitada em julgado e o recebimento da comunicação oficial pela Câmara Municipal, será instaurado um procedimento próprio para a cassação do mandato.

Além disso, os vereadores poderão usar a prisão provisória para justificar falta na Câmara Municipal de Santa Rita.

As regras para sessões remotas

A resolução permite a realização de sessões ordinárias de forma presencial, remota e/ou híbrida. Segundo o projeto, os critérios e procedimentos para a realização serão estabelecidos por meio de decreto legislativo.

Também permite a participação remota em sessões, que será admitida mediante solicitação prévia e justificada, e apenas em alguns casos, entre eles a determinação judicial que restrinja a locomoção do vereador, desde que autorizada pelo juízo competente e enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado. Confira outros os casos:

>Motivo de saúde grave ou incapacitante do próprio vereador, devidamente comprovado por laudo médico;

>Missão oficial ou representação institucional do município, formalmente designada;

>Situação de calamidade pública, estado de emergência ou força maior, reconhecida por ato do Poder Executivo ou da Mesa Diretora da Câmara;

>Ameaça ou risco concreto à integridade física do vereador, devidamente comprovado por órgãos competentes.

A justificativa do projeto

Segundo a justificativa do projeto, o regimento interno da Câmara deve ser adequado ao princípio constitucional da presunção de inocência, além de “modernizar” o funcionamento do Poder Legislativo municipal, assegurando “o exercício pleno do mandato do vereador mesmo diante de impedimentos momentâneos e excepcionais”.

Considerando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, o projeto afirma que é “inconstitucional e antidemocrático qualquer afastamento automático ou perda de mandato antes da formação da culpa definitiva”.

“Por outro lado, é ato democrático e republicano que o vereador, mesmo cerceado de sua liberdade, mediante autorização judicial, possa participar das sessões de forma remota, no caso de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva, desde que não haja trânsito em julgado de sentença penal condenatória, garantindo-se a presunção de inocência e o exercício do mandato eletivo”, afirma a justificativa do projeto.

 

Por g1 PB