Famup orienta municípios a aderirem ao novo programa da Receita Federal para regularizar eSocial; inscrições vão até dia 20.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) emitiu aviso às gestões paraibanas para aderirem ao “Programa Receita Social Autorregularização”, da Receita Federal. Publicado pela Portaria RFB Nº 632, de 20 de dezembro de 2025, o programa é destinado a Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios, câmaras de vereadores, empresas públicas e empresas privadas (previdência, saneamento, dados), que ainda não conseguiram cumprir com as obrigações relativas ao eSocial. O prazo final de inscrição é até dia 20 de fevereiro.

O programa é uma opção disponibilizada pela Receita Federal aos Órgãos Públicos para regularizar a prestação completa de informações pelo eSocial, inclusive de anos anteriores. A adesão ao programa é opcional e não isenta o órgão público de cumprir com as obrigações de regularização e entrega de todas as informações pelo eSocial.

A página do programa está disponível através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/programa-receita-social-autorregularizacao. Lá é possível encontrar orientações sobre o processo de adesão, os requisitos e as obrigações dos Órgãos Públicos que optarem pelo programa. Também estão disponíveis neste link o passo-a-passo para fazer adesão, uma página de perguntas e respostas, um canal para tirar dúvidas e uma seção referente ao Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD - C).

O presidente da FAMUP, George Coelho, reforçou a importância dos municípios aderirem ao programa e utilizarem o PGD-C para garantir segurança fiscal, evitando inconsistências entre declarações e permitindo que o órgão público regularize obrigações do eSocial, com possibilidade de entrega, pagamento ou parcelamento, sem incidência de multas durante o período do programa.

Ele ressaltou ainda a disponibilidade do delegado da Receita Federal na Paraíba, Christiano Rocha, com a orientação e o suporte técnico às administrações municipais. “A Receita Federal se colocou à disposição dos gestores municipais para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer o suporte técnico necessário, para que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas. Essa parceria é muito importante para os nossos municípios. A Famup reconhece o compromisso do delegado Christiano Rocha nesse sentido e se coloca também à disposição do órgão para estreitarmos ainda mais nossas ações”, comentou George Coelho.

 

Assessoria