MPPB ajuíza ação civil para regularizar transporte escolar de Cacimba de Dentro.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil público com pedido de tutela de urgência requerendo a imediata suspensão da circulação dos veículos reprovados e o afastamento dos condutores inabilitados de Cacimba de Dentro, garantindo, contudo, a substituição dos veículos e motoristas e consequentemente assegurando o fornecimento de transporte seguro e regular aos discentes.

A ação foi ajuizada pela 2ª promotora de Justiça de Araruna, Nathália Ferreira Cortez e é resultado de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a regularidade, segurança e adequação do serviço de transporte escolar prestado pelo Município de Cacimba de Dentro.

Conforme a ação, uma série de vistorias realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em 2025, constatou irregularidades em ônibus escolares de Campina de Dentro. Na última inspeção, ocorrida em outubro do ano passado, os nove veículos da frota municipal foram reprovados. A análise técnica dos laudos revelou falhas que inviabilizam a prestação segura do serviço, como condutor sem curso especializado para transporte escolar e falha no registrador (tacógrafo), além de higienização precária.

Em janeiro deste ano, a Promotoria de Araruna expediu despacho determinando que a municipalidade comprovasse a regularização de todos os nove veículos no prazo de 30 dias, sob pena de judicialização. Em resposta encaminhada em fevereiro, o Município informou que os veículos apenas seriam reapresentados na próxima vistoria, agendada para 24 de maio, e que somente nessa ocasião enviaria documentação comprobatória da regularização.

A promotora destaca que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece diretrizes para a condução de veículos escolares, como a exigência de aprovação em curso especializado e equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

“A postura omissiva da gestão municipal escancara um grave descaso. É inadmissível que crianças e adolescentes continuem sendo transportados diariamente, por meses a fio, em veículos reprovados pelos órgãos de trânsito e conduzidos por profissionais sem a capacitação legalmente exigida, colocando em risco iminente à integridade física e à vida dos infantes”, ressalta a promotora Nathália Cortez na ação.

Tutela de urgência

O MP pede a suspensão imediata da utilização dos nove veículos reprovados na vistoria, até que sejam devidamente regularizados e obtenham laudo de aprovação emitido pelo Detran; o imediato afastamento da condução de escolares de todos os motoristas que não comprovem a conclusão e validade do curso especializado para o transporte de escolares.

Também pede o remanejamento da frota ou a contratação emergencial de veículos substitutos devidamente regularizados, bem como de motoristas habilitados, a fim de garantir que não haja interrupção ou prejuízo ao serviço de transporte escolar prestado aos alunos da rede municipal; e fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Pedido final

Ao final, pede que a ação seja julgada procedente com a determinação para que o município mantenha a regularidade e a plena adequação de toda a frota escolar às normas de trânsito vigentes (CTB), garantindo a realização semestral das vistorias e a exigência perene de curso especializado para seus condutores.

 

Ascom