Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos
indevidos
O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para
ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas
de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira
(21) do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será
destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e
Cidadania e será executado pelo INSS.
O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de
forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os
recursos integram o orçamento da própria seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na
Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses
casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito
imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso,
que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
Agência Brasil
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