Setembro Verde: Comarca de Juazeirinho participa de ação sobre direitos das pessoas com deficiência.
O evento foi realizado na sede do CMAEE, em Juazeirinho, e
contou com a participação do juiz de direito da Vara Única da Comarca, Luiz
Gonzaga Pereira de Melo Filho, convidado para ministrar palestra sobre
“Direitos das Pessoas com Deficiência e Responsabilidade do Poder Público: o
papel do Judiciário na garantia dos direitos das pessoas com deficiência”.
Durante o debate, o magistrado destacou que a Constituição
Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) garante às pessoas com deficiência condições de igualdade,
exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social e
ao pleno exercício da cidadania. A palestra também abordou direitos
relacionados à educação, saúde, trabalho, mobilidade, acessibilidade,
assistência social, participação na vida pública e acesso à Justiça.
Para o magistrado Luiz Gonzaga, iniciativas como a promovida
pelo CMAEE são importantes por aproximarem instituições públicas e comunidade
em torno de uma pauta que deve integrar permanentemente as políticas públicas.
“Falar de inclusão é falar de dignidade, igualdade e
cidadania. Quanto mais discutirmos o tema nos espaços públicos, nas escolas,
nas famílias e nas instituições, mais avançaremos na construção de uma cultura
que enxergue a pessoa antes da deficiência e que compreenda a diversidade
humana como um valor. A inclusão é responsabilidade de todos nós”, concluiu.
Ainda, conforme o magistrado, promover acessibilidade não se
limita à eliminação de barreiras físicas, mas exige uma mudança de perspectiva
que permita às pessoas com deficiência participarem, com autonomia e igualdade,
de todos os espaços da vida social.
Segundo pontuou, a inclusão das pessoas com deficiência não
pode ser compreendida como uma concessão, um gesto de benevolência ou um favor.
“Estamos falando de direitos fundamentais. Promover
acessibilidade significa remover as barreiras físicas, comunicacionais,
tecnológicas, institucionais e, sobretudo, atitudinais, que ainda impedem
muitas pessoas de exercer plenamente sua cidadania. Uma sociedade
verdadeiramente inclusiva é aquela que reconhece as diferenças, respeita a
autonomia de cada pessoa e cria condições concretas para que todos possam
participar em igualdade de oportunidades”, ressaltou o magistrado.
Luiz Gonzaga destacou, ainda, que a construção de uma
sociedade inclusiva demanda atuação articulada entre poder público,
instituições e sociedade, não sendo suficiente apenas a existência de normas
protetivas.
“O Brasil possui um importante sistema de proteção jurídica
às pessoas com deficiência. O nosso desafio é fazer com que esses direitos
saiam do plano normativo e sejam vivenciados concretamente pelas pessoas. Isso
exige políticas públicas efetivas, educação para a inclusão, combate ao
capacitismo e o compromisso permanente das instituições com a eliminação de
todas as formas de discriminação e exclusão”, afirmou o magistrado.
Durante a palestra, também foram apresentadas iniciativas do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à acessibilidade e à inclusão no
âmbito do Poder Judiciário, entre elas as Resoluções nº 401/2021, nº 343/2020 e
nº 629/2025. No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foram
destacadas a atuação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
(CPAI), a Unidade de Acessibilidade e Inclusão e as normas que asseguram
condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades
especiais ou doença grave.
Por Noemí Soares - estagiária
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