TCE-PB identifica R$ 2,05 bilhões previstos nos orçamentos municipais para políticas voltadas à primeira infância.

Levantamento do Tribunal aponta avanço na inclusão de ações para crianças nas leis orçamentárias da Paraíba. Em 2025, 86 municípios previam recursos para a área, somando pouco mais de R$ 23 milhões. Em 2026, a análise de 213 leis orçamentárias identificou R$ 2,05 bilhões previstos para essas políticas.

O planejamento orçamentário das políticas públicas voltadas à primeira infância ganhou espaço nas administrações municipais da Paraíba. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) identificou R$ 2,05 bilhões previstos para ações relacionadas à primeira infância nas leis orçamentárias anuais (LOAs) de 213 municípios paraibanos para o exercício de 2026. Em 2025, a análise das leis de 223 municípios havia identificado pouco mais de R$ 23 milhões destinados à área, distribuídos entre 86 prefeituras.

Os dados foram destacados pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, ao avaliar os resultados do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo Tribunal em 28 de abril de 2025. A iniciativa mobiliza gestores públicos e instituições para fortalecer a inclusão dos direitos das crianças nas prioridades do planejamento governamental e do orçamento público.

O presidente atribui a evolução dos valores identificados ao envolvimento dos gestores e das instituições parceiras na construção desse compromisso. O levantamento, porém, trata de recursos previstos nas leis orçamentárias, e não de valores efetivamente gastos. A execução deverá ser verificada posteriormente, por meio do confronto entre o orçamento aprovado e as despesas realizadas ao longo de cada exercício.

“Quando lançamos o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, tínhamos certeza de que contaríamos com a adesão e a participação de todos os parceiros para a construção desse compromisso em torno da primeira infância do nosso Estado”, afirmou Fábio Nogueira.

Mais recursos previstos no planejamento municipal – Em 2025, pouco depois das jornadas promovidas pelo TCE-PB nos municípios para orientar a elaboração dos instrumentos de planejamento governamental, o Tribunal analisou as 223 leis orçamentárias anuais municipais. Na ocasião, identificou rubricas relacionadas à primeira infância em 86 municípios, que, somadas, correspondiam a pouco mais de R$ 23 milhões previstos para a área.

Na análise referente a 2026, realizada com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial, foram examinadas as leis orçamentárias de 213 municípios. O levantamento identificou R$ 2,05 bilhões em recursos previstos para políticas relacionadas à primeira infância.

A comparação indica uma ampliação expressiva dos valores identificados nas peças orçamentárias e da presença de ações relacionadas à primeira infância no planejamento municipal.

Os valores identificados demonstram recursos programados nas leis orçamentárias, mas não comprovam que o montante integral tenha sido empenhado, liquidado ou pago. O acompanhamento da execução permitirá verificar quanto foi efetivamente destinado às políticas públicas e quais resultados foram alcançados.

Pacto mobiliza os 223 municípios paraibanos – Desde o lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, o TCE-PB vem percorrendo as diferentes regiões do Estado para orientar prefeitos, secretários e equipes técnicas sobre a importância de incluir as demandas das crianças nos instrumentos de planejamento governamental.

O trabalho envolve orientações para a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Esses instrumentos estabelecem objetivos, prioridades e recursos para as ações governamentais e são fundamentais para garantir que as políticas públicas destinadas à primeira infância estejam previstas no planejamento dos municípios.

A iniciativa também busca fortalecer a capacidade técnica das administrações municipais para planejar, financiar e executar ações de forma integrada, com metas definidas e acompanhamento dos resultados. “É um avanço extraordinário. Esses números merecem aplausos pela adesão de todos que fazem o Pacto Paraibano pela Primeira Infância”, destacou o presidente.

A atuação do Tribunal considera que a garantia dos direitos das crianças exige continuidade das políticas públicas, articulação entre diferentes áreas da administração e previsão de recursos compatíveis com as necessidades da população infantil.

Capacitação para fortalecer fundos e comitês municipais – Outra frente de atuação do TCE-PB é a capacitação de gestores e equipes técnicas para estruturar e fortalecer os Fundos da Infância e Adolescência (FIA). As atividades abordam a organização e a gestão dos fundos, além de alternativas para a captação de recursos, como a destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, conforme as regras legais.

O objetivo é apoiar os municípios na criação de condições para financiar projetos e ações voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A estruturação dos fundos, associada a uma gestão adequada, contribui para organizar a captação e a aplicação dos recursos, com transparência e controle.

O Tribunal também promove capacitações voltadas ao fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância. Esses colegiados favorecem a integração entre setores como educação, saúde e assistência social, permitindo organizar ações conjuntas, estabelecer metas e acompanhar a implementação das políticas públicas.

As capacitações integram as ações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância e buscam contribuir para que os municípios avancem no planejamento, na gestão e no acompanhamento das políticas destinadas às crianças.

Fiscalização avalia resultados das políticas públicas – Para o presidente do TCE-PB, o acompanhamento das políticas públicas deve ir além da análise dos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários. É necessário verificar se os recursos aplicados estão produzindo os resultados esperados para a população.

“Não basta aferir se determinado município aplicou 25% na educação. É preciso verificar se essa aplicação está proporcionando os resultados esperados, almejados e programados”, explicou Fábio Nogueira.

Nesse contexto, o Tribunal criou o Departamento de Avaliação de Políticas Públicas e realiza auditorias operacionais para examinar a implementação das ações governamentais, identificar dificuldades e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à sociedade.

A avaliação permite analisar não apenas quanto foi previsto ou gasto, mas também como os recursos foram utilizados e quais resultados foram alcançados. No caso da primeira infância, esse acompanhamento é importante para verificar se o planejamento e os investimentos se traduzem em melhorias efetivas no atendimento às crianças e às famílias. “O nosso objetivo é aprimorar a gestão pública e fazer com que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, afirmou o presidente.

Primeira infância como prioridade no orçamento público – A proteção e o desenvolvimento das crianças dependem de políticas públicas articuladas, com acesso à educação, à saúde, à assistência social e a ambientes seguros e adequados. Para que essas ações sejam efetivas, é necessário que os compromissos assumidos pelos governos se traduzam em planejamento, recursos e serviços.

A atuação dos Tribunais de Contas nessa área encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, e no Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016.

Para Fábio Nogueira, os resultados das políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social são construídos ao longo do tempo e podem contribuir para transformar a realidade das próximas gerações.

O presidente reafirmou o compromisso do TCE-PB de manter o diálogo com os gestores municipais e as instituições parceiras, oferecendo orientação técnica e acompanhando a aplicação dos recursos públicos.

“A expectativa é que a mobilização promovida pelo Pacto Paraibano pela Primeira Infância contribua para consolidar a infância como prioridade nas decisões de governo e fortalecer políticas públicas que assegurem os direitos das crianças paraibanas”, concluiu.

 

Ascom/TCE-PB