IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei.
Lei amplia a lista de
veículos beneficiados e garante isenção para transporte a partir de janeiro de
2027
Motoristas que trabalham com
transporte por aplicativo na Paraíba terão direito à isenção do IPVA a partir
de 2027. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 14.747, de 3 de novembro de
2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro.
A nova legislação altera a
Lei nº 11.007/2017, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) no estado, e inclui entre as categorias beneficiadas os
veículos utilizados em atividades de transporte privado contratadas por meio de
plataformas digitais.
De acordo com o texto, a
isenção do IPVA contempla veículos utilizados no transporte privado de
passageiros, bens e mercadorias por aplicativos. O benefício, no entanto, será
limitado a um veículo por beneficiário, desde que sejam atendidos os requisitos
e as condições estabelecidos pela legislação estadual.
Quando começa a valer a
isenção do IPVA?
Conforme o artigo 5º da nova
lei, a isenção para essa categoria começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
A legislação também
determina que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
promova os ajustes necessários para implementar o benefício, sem alterar o
montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2026.
O que mais muda com a nova
lei?
Além da inclusão dos
veículos utilizados em atividades vinculadas a aplicativos, a Lei nº
14.747/2026 modifica outras regras relacionadas às isenções do IPVA na Paraíba.
Entre as alterações, está a
dispensa de requerimento para determinadas categorias de isenção e a possibilidade
de o beneficiário escolher sobre qual veículo deseja aplicar o benefício quando
adquirir outro automóvel no mesmo ano em que já tenha recebido a isenção,
respeitadas as condições previstas na legislação.
A lei também estabelece que
a concessão dos benefícios não garante restituição ou compensação de valores de
IPVA já pagos.
Com a mudança, profissionais
que utilizam veículos para prestar serviços de transporte por meio de
aplicativos passam a integrar a lista de beneficiários da isenção do imposto
estadual a partir de 2027.
Brasil 61


Nenhum comentário