Picuí, F. Martinho, P. Lavrada, N. Palmeira e Baraúna assinam TAC para implementação do Conselho de Política sobre Drogas.
A
Promotoria de Justiça de Picuí celebrou um termo de ajustamento de conduta com
as prefeituras de Baraúna, Frei Martinho, Nova Palmeira, Pedra Lavrada e Picuí
para criação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e do Fundo
Municipal de Política sobre Drogas. O termo foi assinado em audiência realizada
na última terça-feira (29) com representantes das prefeituras e das Câmaras
Municipais dos cinco municípios.
De
acordo com o TAC, no prazo de 60 dias, as Prefeituras enviarão à Câmara
Municipal, com pedido de urgência, Projeto de Lei dispondo sobre a criação do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas, bem como autorizando a abertura de créditos especiais para a
respectiva implementação, ainda em 2016.
Além
disso, no mesmo prazo, os municípios devem promover uma discussão do
anteprojeto junto à comunidade, colhendo críticas e sugestões, através de
consultas diretas junto às entidades representativas da sociedade, bem como
através de debates e reuniões públicas junto aos diversos setores sociais do
Município.
O
TAC estabelece ainda que, após a aprovação e publicação da lei municipal, as
prefeituras deverão, no prazo de 10 dias, nomear os representantes do Poder
Executivo Municipal que irão compor o Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas. Também deverão nomear três pessoas de notória idoneidade e reconhecida
experiência em atividades relacionadas ao enfrentamento do uso indevido de
drogas, as quais irão compor uma comissão, não remunerada, encarregada de
convocar e mobilizar as organizações representativas da sociedade para, numa
assembleia a ser organizada e amplamente divulgada, escolherem os
representantes da sociedade que irão compor o conselho. As prefeituras deverão
ainda disponibilizar a estrutura necessária ao bom funcionamento do conselho.
Caso
não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, será aplicada multa
cominatória diária ou mensal no valor de R$ 1 mil, corrigido monetariamente,
até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas.
Mobilização
Nesta
quinta-feira (31), será realizada uma mobilização social com toda a rede de
proteção dos cinco municípios e com a população em geral, às 9h, no auditório
da Prefeitura de Picuí, bem como será realizada uma palestra com o Programa de Resistência
às Drogas e à Violência (Proerd) e alunos do 6º ano da rede municipal de
ensino, a fim de explanar questões referentes à problemática das drogas.
ascom
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