ATENÇÃO: TCE emite alertas ao governador sobre gastos com pessoal, saúde e educação.
O
relator das contas de 2016 do Governo da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira,
comunicou, na abertura da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado,
nesta quarta-feira (22), a emissão de alertas ao governador Ricardo Coutinho,
em razão de aplicações abaixo dos limites mínimos constitucionalmente exigidos
para a área da educação.
A
providência, atinente ao primeiro quadrimestre do exercício, também decorreu da
ultrapassagem de gastos com a folha de pagamento acima do limite estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Segundo
metodologia de cálculo da STN, o Poder Executivo apresentou um total de despesa
com pessoal da ordem de 54,85% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite
máximo definido no art. 20, inciso II, alínea ‘b’ da LRF”, observou o
conselheiro Fábio Nogueira.
No
alerta relacionado ao setor da educação, ele registrou que, de janeiro a abril
passados, o Estado aplicou 16,80% da receita líquida de impostos e transferências
em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). “Porém, esse limite mínimo
constitucionalmente determinado é anual, podendo, portanto, apresentar-se, em
alguns meses, com percentuais inferiores ao exigido”, ponderou.
No
primeiro quadrimestre deste ano, o Fundeb aplicou 58,60% na remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental e no
Médio, ficando abaixo do índice mínimo de 60%, a ser apurado anualmente.
SAÚDE
– No alerta ao governador, “com vistas à adequação das aplicações”, o relator
das contas de 2016 também adverte que, em relação às ações e serviços públicos
de saúde, o Estado não atendeu às exigências constitucionais no transcurso do
segundo bimestre, período em exame.
A
emissão de alertas é providência com a qual as Cortes de Contas do País, até em
auxílio aos jurisdicionados, buscam, em bom tempo, a correção de investimentos
e ações administrativas, antes do julgamento de suas contas anuais.
Ascom/TCE-PB
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