PICUÍ PB: Vereadores aprovam projeto de autoria do Poder Executivo que celebra contrato de cessão de uso do antigo almoxarifado pelo BNB

Foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal nessa segunda feira dia 30/04, o projeto de lei nº019/2012 que autoriza o município, poder executivo, a celebrar contrato de cessão de uso com o Banco do Nordeste do Brasil - SA e dá outras providências. Esta matéria estará na pauta de apresentação da reunião desta segunda feira dia 23/04, e em seguida será distribuída com as comissões para receber os devidos pareceres. Confira abaixo o teor do projeto:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de Cessão de Uso com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, cedendo sem ônus o imóvel que descreve: um terreno localizado na Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, Centro, nesta cidade de PICUÍ-PB, medindo 25 m do lado sul, 29,40 m do lado leste, 34,40 do lado oeste, 21,20 m do lado norte, totalizando 868 m2 (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), limitado ao norte, com a casa pertencente a Antonio Araújo Dantas, ao sul, com o leito da Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, a leste, com casa de propriedade da Srª Eliza Ferreira de Vasconcelos e ao oeste, com o leito da Rua Pedro Salustino de Lima, Matricula nº R-1-5.953, Livro 2-AJ, fls., 20 do Registro de Imóveis da Comarca de Picuí-PB. 

O imóvel cedido destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento do Espaço Sócio Cultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste.

O Contrato de Cessão de Uso de que trata esta Lei terá vigência de 20 (vinte) anos, sendo as demais disposições reguladas pelo contrato, que passa a ser parte integrante da presente Lei. 

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