DAMIÃO PB: MPF ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito por irregularidades com verbas.

As
irregularidades, detectadas pela Controladoria Geral da União, envolvem o uso
de R$ 100.242,51 para cobrir despesas do exercício anterior (2006), as quais
não são permitidas pela legislação do Fundeb, como compra de combustível e
locação de veículo. Também houve despesas no valor de R$ 56.840,83 para compra
de material de expediente, sem a necessária licitação.
Para
o Ministério Público Federal, apesar da destinação pública dos recursos, as
despesas efetuadas contrariam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação por não
serem consideradas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo
com a lei, deve ser destinado percentual mínimo de 60% dos recursos para
remuneração dos profissionais do magistério, sendo os 40% restantes aplicados
nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Além disso, os recursos do Fundeb devem ser aplicados no mesmo exercício
financeiro em que forem creditados.
Fonte: Assessoria
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