Ministérios do Trabalho e Fazenda divergem sobre constitucionalidade de mudança no PIS.
BRASÍLIA - Um dia após o anúncio das
restrições ao acesso de benefícios como o seguro-desemprego e abono salarial, o
Ministério do Trabalho enviou uma nota ao Palácio do Planalto, na qual alerta
que a mudança no valor do abono (PIS), que passará a ser proporcional aos meses
trabalhados, é inconstitucional.
Pela Constituição Federal, os empregados que
fazem jus ao benefício têm direito a receber um salário mínimo. Essa avaliação
já tinha sido apresentada pelos técnicos da pasta nas discussões sobre o tema,
mas foram ignoradas.
Prevaleceu a posição da equipe econômica. Indagado sobre a
questão, o diretor de programas da Secretaria-Executiva do Ministério da
Fazenda, Manoel Pires, que ontem detalhou as medidas, respondeu que o
entendimento do departamento jurídico da pasta é que não há
inconstitucionalidade. A alteração no PIS entrará em vigor em agosto de 2015,
enquanto outras medidas, como a mudança nas regras de concessão do
seguro-desemprego, passam a valer em 60 dias.
— Segundo a nossa área jurídica, não
(é inconstitucional) – disse o diretor.
Ao lado de representantes dos
ministérios do Planejamento, Trabalho e Previdência, Pires detalhou as duas
medidas provisórias publicadas em edição extra do Diário Oficial da União — uma
na área trabalhista e outra na previdenciária. Ele reiterou que o pacote vai
gerar uma economia de R$ 18 bilhões em 2015, mas não soube informar o impacto
isolado de cada medida. No caso do seguro-desemprego, o governo elevou de seis
para 18 meses o período exigido de carteira assinada e ajustou o número de
parcelas, que varia de três a cinco. Na avaliação da Fazenda, a curto prazo,
essa é a medida de maior impacto na redução de despesas.
No que diz respeito às pensões, a
proposta do governo prevê o fim do benefício vitalício para cônjuges jovens.
Foi estipulada uma tabela que assegura o benefício pela vida inteira para quem
fica viúvo com 44 anos ou mais e que tenha expectativa de sobrevida de até 35
anos. Abaixo dessa idade, o benefício será temporário, conforme a expectativa
de vida. Entre 39 e 43 anos, por exemplo, o prazo é de 15 anos; entre 22 e 32
anos, de seis; e, abaixo de 21 anos, de três. O cálculo do benefício também
muda. Por exemplo, uma viúva sem filhos passará a receber 60% do valor do
benefício, não mais 100%. Cada filho terá direito a uma cota de 10%, que
termina aos 21 anos de idade.
Miguel Torres, presidente da Força
Sindical, disse que a entidade estuda entrar com uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF):
— A Força Sindical é contra as
medidas anunciadas. Vamos mobilizar o movimento sindical, até porque todo mundo
foi pego de surpresa. Estamos estudando a possibilidade de entrar com a Adin e
também vamos trabalhar dentro do Congresso.
JOGO
DE EMPURRA NO ANÚNCIO
O anúncio das primeiras medidas de
controle de gastos para garantir o ajuste fiscal, a partir de 2015, virou um
verdadeiro jogo de empurra entre a atual e a futura equipe econômica.
Extremamente insatisfeitos com a forma como vêm sendo tratados pelo Palácio do
Planalto, os técnicos da Fazenda não quiseram participar da divulgação das
medidas. Embora tenha trabalhado na elaboração das mudanças, a equipe do
ministro Guido Mantega considera que foi “atropelada” pela futura equipe, que
vem sendo tratada como “salvadora da pátria”.
Já a futura equipe, capitaneada
pelos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson
Barbosa, também não queria anunciar as medidas, por dois motivos: são fruto do
trabalho da equipe anterior e são impopulares. Eles avaliaram que não deveriam
ficam na conta de quem está chegando ao governo.
Assim, sobrou para o ministro da
Casa Civil, Aloizio Mercadante, lançar as medidas no Planalto, com outros
ministros como coadjuvantes. Foram convocados o secretário-executivo da
Fazenda, Paulo Caffarelli, encarregado de fazer a transição entre as novas equipes,
e Nelson Barbosa, que pouco falou.
— Havia uma urgência em anunciar as
medidas por causa da anualidade. O problema é que Mantega já está fora. Ele já
não está nem em Brasília. Só assina as medidas. O pessoal da Fazenda também
está aborrecido e não quis falar das medidas. A futura equipe acha que esse
trabalho cabe à atual, que afinal foi quem elaborou as ações. Virou uma
confusão de hora de anunciar — disse um interlocutor do Planalto.
O Globo
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