Ministro do Supremo diz que Constituição não veda redução da maioridade penal.
BRASÍLIA
- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello considera
que a idade de 18 anos para a maioridade penal não é uma cláusula pétrea da
Constituição. Ou seja, pode sim ser modificada pelo Congresso por meio de uma
emenda. Por outro lado, entende que essa não é a melhor saída para resolver o
problema da delinquência juvenil e citou questões mais importantes a serem
enfrentadas, como a corrupção.
Na
terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a
admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a
maioridade de 18 para 16 anos. Isso significa que a maioria dos deputados da
comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento
jurídico do país. Parlamentares contrários à PEC articulam entrar com um
mandado de segurança do Supremo para impedir que a proposta siga tramitando no
Congresso.
—
Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto
à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se
pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária
para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém — afirmou Marco
Aurélio nesta quarta-feira.
Ele
argumentou que, se isso for cláusula pétrea, a idade de 70 anos para
aposentadoria compulsória no serviço público também é. Há hoje no Congresso uma
proposta para elevar para 75 anos a aposentadoria dos ministros das cortes
superiores, a chamada PEC da bengala.
—
Eu não vejo como cláusula pétrea, porque se não teria que dizer que os 70 anos
da aposentadoria compulsória se consubstancia cláusula pétrea. Não é o caso.
Não podemos potencializar o que é cláusula pétrea, porque então não se mexe
mais nela. Agora receio também a normatização em tempo crise — disse o
ministro.
Marco
Aurélio destacou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas do
país, que são outros. Questionado quais são, ele respondeu:
—
Corrupção. Ter-se chegado ao estágio a que nós chegamos. E verificamos que a
corrupção foi banalizada. Não posso dizer que foi barateada porque os valores
são muito altos.
Ele
também fez um alerta para os perigos de o Congresso tomar decisões extremadas.
—
Não se pode forçar a mão e chegar a uma posição extremada. Eu receio muito
normatização em época de crise. Por que receio? Porque vingam as paixões
exacerbadas. Para qualquer tipo de assunto. E nós já temos no país leis
suficientes para a correção de rumos — ressaltou Marco Aurélio.
A
decisão tomada ontem pela CCJ não leva à aprovação automática da proposta. Ela
ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial, que será instalada na
próxima semana. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da
Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja,
308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser aprovada pelo
Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser
sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O Globo
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