CGU recomenda devolução de cerca de R$ 3 milhões em Programa de Transporte Escolar.
O relatório de avaliação do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), elaborado pela
Controladoria-Geral da União (CGU), revela casos de veículos e condutores que
não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), além de
falhas na execução de licitações e de contratos administrativos.
No total, foram fiscalizados 131
municípios, além de conselhos de acompanhamento e controle social, no período
de 2011 a 2013.
O trabalho da CGU recomendou a
devolução de cerca de R$ 3 milhões pagos indevidamente, além do aprimoramento
de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
Também houve recomendação para a
melhoria da fiscalização dos recursos passados aos municípios. Criado em 2004,
o Pnate tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos
estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes
em área rural.
O Pnate foi escolhido para avaliação
após inúmeras fiscalizações da CGU verificarem problemas na execução do
programa, assim como pela importância da iniciativa, pela quantidade de
denúncias recebidas e pelo volume de recursos públicos envolvidos.
A amostra das unidades avaliadas foi
feita a partir dos municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral no Programa
de Sorteios Públicos – 36ª, 37ª e 38ª edições.
Algumas constatações
O relatório avaliou como positivo o
controle efetuado por 101 municípios para fornecer transporte escolar a alunos
da zona rural, em conformidade com as informações fornecidas no censo escolar.
No entanto, foram constatados casos de veículos fora das especificações
permitidas para transporte, como sem registro, inspeção, lanterna, cinto e
outros equipamentos.
O trabalho também apontou a
existência, em 38 dos 131 municípios fiscalizados, de condutores habilitados
que possuíam algum tipo de irregularidade na documentação exigida pelo Código
de Trânsito Brasileiro.
Além disso, quase metade dos
conselhos de municípios não realizava acompanhamento da execução dos recursos
do programa, o que implica alto índice de inoperância no acompanhamento da
execução dos recursos.
A Controladoria também verificou, em
21 municípios, direcionamento, simulação de processo ou sobrepreço licitatório
nas aquisições de serviços/produtos no âmbito do Pnate. Foram identificadas
ainda evidências de restrição à competitividade entre as empresas
participantes.
Para a CGU, ainda é frequente a
ocorrência de irregularidades, apesar de existir legislação específica que
esclareça a execução do processo.
Houve também a existência de saques
em valores superiores a R$ 800 e pagamentos com o uso de cheques, o que
contraria normas vigentes.
Foram constatadas falhas no
pagamento e recebimento dos produtos adquiridos, com a ocorrência de valores
pagos superiores aos valores dos produtos recebidos.
Providências
As constatações presentes no
relatório foram apresentadas ao FNDE, que é a autarquia do Ministério da
Educação responsável pelo Programa.
O FNDE tem incrementado mecanismos
de controle e discutido, em audiências públicas, normas de veículos para o
transporte escolar e regulamentação da categoria profissional de condutor de
veículo escolar.
O FNDE buscou também aprimorar a
prestação de contas, ao incluir questões sobre o uso do transporte escolar por
terceiros e sobre as condições de segurança e conforto dos veículos nos
questionários que são respondidos pelos conselhos, quando estes realizam
parecer sobre a execução do programa.
A Controladoria-Geral da União
monitora todas as providências.
Ascom
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