PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada.
Em uma sessão tumultuada,
o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos
próximos 20 anos.
O texto foi aprovado por
53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos
(49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à
promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).
No último dia 30, a PEC já
havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por
se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por
uma segunda votação.
Votos favoráveis
diminuíram
Após o término da sessão,
o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou a redução do
número de votos favoráveis à PEC (61 no primeiro turno e 53 no segundo).
De acordo com Jucá, seis
senadores que certamente votariam pela aprovação da matéria não compareceram à
sessão, entre os quais Rose de Freitas (PMDB-ES) e Fernando Collor (PTC-AL).
“Preferimos aprovar o
texto. Se tivéssemos adiado, poderíamos ter dado sinal de fraqueza”, disse.
“Ganhamos. O importante é isso: no meio de um vendaval, entregar o produto”,
completou.
Em cerimônia nesta terça
no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer atribuiu ao horário da sessão
a redução do número de votos favoráveis ao governo entre o primeiro e o segundo
turnos.
"Acabamos de
acompanhar uma votação no Senado onde completou-se o ciclo da primeira emenda
da Constituição que visa tirar o país da recessão. Até quero esclarecer que a
votação foi menor agora do que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente
do Senado, Renan Calheiros, antecipou a votação inicialmente programada para a
tarde. O numero do resultado mudou por outras razões que não o apoio ao
governo. Estou dizendo isso porque sei como é", afirmou Temer.
Pró
e contra
A proposta foi enviada
pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da
Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio
das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência.
Senadores da oposição
chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai
congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas
negam.
Os oposicionistas citaram
pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual
60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.
Protestos contra a medida
foram registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar
fechou os acessos ao Congresso Nacional.
Destaques
Depois de aprovado o
texto-base, os senadores analisaram dois destaques (alterações) para retirar,
do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em
saúde e educação.
Para defender a retirada
dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da oposição chegaram a
citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
O tucano afirmou que se
não houver aumentos de investimentos na área, acima da inflação, nos próximos
20 anos, a conta “não fecha”.
Os destaques foram
rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado pela Câmara dos
Deputados.
Bate-boca
Adversários do Palácio do
Planalto protagonizaram discussões com governistas durante a sessão.
Lindbergh Farias (PT-RJ)
criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado
três sessões em único dia para acelerar a tramitação e permitir a votação da
PEC nesta terça-feira.
O peemedebista negou que
estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que
acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros
(PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.
Defensor da proposta, o
senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é
necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da
oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a
implementação da PEC.
“A medida proposta pelo
governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e
educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas
áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou.
Parlamentares da oposição,
por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população,
principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços
públicos.
Senadores do PT foram além
das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de
delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente
Michel Temer e a convocação de eleições diretas.
“Falta a ele [Temer] e ao
seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador
Humberto Costa (PT-PE).
As
regras da PEC do teto de gastos
Confira abaixo os
principais pontos da PEC do teto de gastos.
As despesas da União
(Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme
a inflação do ano anterior;
A inflação para 2017, que
servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
Nos demais anos de
vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido
pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
Se um poder desrespeitar o
limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos
ou conceder reajustes;
Se um poder extrapolar o
teto, outro poder deverá compensar;
Os gastos com saúde e
educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
Com relação aos gastos
mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da
receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências
previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se
enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
Ficam de fora das novas
regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do
Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb,
gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de
estatais não dependentes;
A partir do décimo ano de
vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de
lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
G1
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