TCE volta a recomendar aos atuais prefeitos consulta a seu Manual de Orientações.
O Tribunal de Contas do
Estado está renovando aos atuais prefeitos paraibanos a recomendação para a
consulta ao “Manual de Orientações aos Gestores Eleitos”, publicação (impressa
e on line) contendo informações relacionadas, entre outras, às “providências iniciais do gestor empossado”.
A estrutura administrativa
da Prefeitura, a dimensão da folha salarial, a situação de adimplência do
município junto a bancos, companhias de água e energia, INSS e FGTS, arquivos
de documentos legais, contábeis, financeiros e administrativos são questões de
primeira hora com as quais eles devem se preocupar.
Os prefeitos que assumiram
suas funções no início de janeiro, caso se deparem com irregularidades
atinentes a esses e outros aspectos da administração pública, também devem
adotar medidas jurídicas e administrativas necessárias ao restabelecimento da
legalidade.
O TCE, desse modo,
recomenda cuidados com “a ausência ou a danificação de bens e documentos
municipais”, “a inadimplência prolongada com servidores ou fornecedores”,
“inexistência, ou insuficiência de disponibilidades financeiras em caixa e
bancos para honrar compromissos com terceiros”, “situações que possam acarretar
sanções legais à Prefeitura” e, em suma, “quaisquer fatos que acarretem
prejuízos ao Erário”.
Disposto à consulta de
todos no Portal do TCE, o Manual ainda orienta os novos gestores municipais
sobre aplicações em educação e saúde, limites com a folha de pessoal,
obrigações e regimes previdenciários, remessa de demonstrativos contábeis por
meio eletrônico e obrigações decorrentes de atos normativos do Tribunal.
VEJA AQUI O MANUAL DE
ORIENTAÇÕES AOS ELEITOS.
ascom
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