ATENÇÃO: Frei Martinho e Pocinhos têm recursos do FPM sequestrados para pagamento de precatórios.
A edição do Diário da
Justiça eletrônico (PJe) desta quinta-feira (26) traz despachos do presidente
do Tribunal de Justiça da Paraíba, Joás de Brito Pereira Filho, determinando o
sequestro de R$ 63,2 mil do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das
prefeituras de Frei Martinho e Pocinhos, para o pagamento de parcelas em atraso
de precatórios. O desembargador acolheu parecer do juiz auxiliar da
Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto, em harmonia com o parecer do
Ministério Público.
Somente em outubro, o
presidente do TJPB mandou sequestrar recursos do FPM de 24 municípios
paraibanos, incluindo os dois novos. A Prefeitura de Pocinhos teve o sequestro
de R$ 36.311,82, correspondentes a parcelas em atraso de 2016 e deste ano,
enquanto Frei Martinho, no valor de R$ 26.898,09.
A exemplo de outras
prefeituras, o desembargador-presidente determinou que fosse oficiado à
Secretaria do Tesouro Nacional para que efetue o desconto do FPM, em até 10
vezes, de modo a “não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos
serviços básicos para a população”.
A medida adotada pelo TJPB
atende à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá
atribuições aos Tribunais de Justiça para gerir os precatórios, c/c artigo 104,
incisos I e III, do ADCT. Estes estabelecem que, se os recursos para o
pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em
parte, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça local determinar o sequestro,
até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; e
à União reter os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os
depositar na conta especial.
Neste mês (decisões foram
publicadas nos dias 4 e 10), já sofreram bloqueio de recursos do FPM as
prefeituras de Mamanguape, Lastro, Caaporã, Condado, Juazeirinho, Pilar,
Taperoá, Brejo dos Santos, Esperança, Aguiar, Campo de Santana, Serraria, Sapé,
Patos, Cruz do Espírito Santo, Matinhas, Cajazeiras, Ingá, Casserengue, São
João do Cariri, Livramento, Tenório e, agora, Frei Martinho e Pocinhos. O
montante já atinge R$ 1,696 milhão.
Por Gilberto Lopes/Ascom
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