Prefeito de Baraúna PB, é multado pelo TCE, devido licitação realizada pela prefeitura ser considerada irregular pelo TCE.
Os conselheiros do Tribunal
de Contas da Paraíba, decidiram por unanimidade, considerar procedente a denúncia
formulada pela empresa Marcela Elizabete de Miranda Batista Santos – ME, acerca
do pregão presencial 15/2017, por irregularidades em procedimento licitatório realizado
pela Prefeitura Municipal de Baraúna PB, na forma de pregão presencial.
Após análise, os
conselheiros decidiram julgar irregular o referido processo licitatório e
consequentemente os contratos dele decorrentes, imputando multa pessoal ao prefeito
Manassés Gomes Dantas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão das irregularidades
apuradas pela auditoria.
Os conselheiros ainda
recomendaram ao prefeito, a restrita observância as normas consubstanciadas na
lei de licitações e contratos com vistas a evita a repetição da falha
constatada no processo e assim promover o aperfeiçoamento da gestão.
Confira abaixo a decisão
completa do TCE/PB.
ClickPicuí
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