Denúncia de vereadores da oposição picuiense contra prefeito Olivânio e procurador jurídico é arquivada.
Na tarde desta sexta-feira
(11), o Promotor de Justiça Membro da Comissão de Combate aos Crimes de
Responsabilidade e Improbidade Administrativa, Dr. Rodrigo Marques da Nóbrega,
indeferiu liminarmente a instauração de procedimento investigatório criminal, processo:
001.2018.003683, contra o Prefeito de Picuí, Olivânio Dantas Remígio, o
Procurador Jurídico do Município, Dr. Joagny Augusto, o Diretor Atuarial do
IPSEP, Aguifá Dantas e a vereadora Jozelma Cecília.
A denúncia formulada por
todos os vereadores oposicionistas de Picuí acusava os noticiados de prática de
nepotismo, "devido o alcaide haver nomeado pessoas ligadas por vínculo de
parentesco para exercerem cargos em comissão na Administração Municipal".
Em sua decisão, o Promotor
de Justiça destacou que "à vista da ausência de tipicidade jurídico-penal
para o “nepotismo”, não há como se imputar à prática de crime ao noticiado,
devendo se indeferir liminarmente a instauração de procedimento investigatório,
consoante preconiza o art. 3.º, da Resolução CPJ 02/2012". "Como
cediço, para instauração de procedimento investigatório se faz necessário a
presença de elementos mínimos de conduta delituosa (indícios da autoria e
materialidade – fato típico) e suporte probatório da existência do fato, a fim
de materializar a justa causa, porquanto, sem a presença desses pressupostos,
poderá haver constrangimento ilegal, sujeitando a investigação ao controle
judicial", afirmou o Promotor.
Em sua defesa, o Procurador
Jurídico do Município destacou que "Não há que se falar em nepotismo
cruzado, haja vista que não há designações recíprocas entre o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Picuí. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é pacífica ao destacar que o simples fato de o
prefeito nomear parente de vereador não configura nepotismo, só se falando em
tal caso em havendo, também, nomeação de parente do prefeito pelo Poder
Legislativo. Ademais, não há que se falar em nepotismo entre parentes que
ocupem cargos de direção ou assessoramento em pessoas jurídicas distintas, a menos
que se configure troca de favores. Conforme lei instituidora, o IPSEP é uma
autarquia. Consequentemente, pessoa jurídica diversa do Município de Picuí, de
modo que não há que se falar em nepotismo horizontal quando se está diante de
personalidades distintas. Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal
Federal também já se debruçou em matéria idêntica, quando da análise da
Reclamação 16355, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Naquela
circunstância, destacou o entendimento de que “Cabe observar, desde logo, no
tocante ao Senhor Antônio Joaquim Alves, que o cargo em comissão por ele
titularizado (Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais – UNAPREV) situa-se em plano institucional diverso daquele
referente aos cargos ocupados por seus sobrinhos (os Senhores José Luiz Beto e
Herval Rodrigues Barbosa), considerada a natureza autárquica de que se reveste
a UNAPREV (Lei Municipal nº 1.794/1999, art. 2º)”. Logo, já tendo o STF se
manifestado acerca da matéria, não há que se falar, igualmente, em qualquer
situação de nepotismo”.
O Procurador Jurídico ainda
destacou que tais denúncias é uma tentativa desesperada dos vereadores de
oposição de macularem sua honra, já que até agora não ganharam nenhuma ação nem
tiveram qualquer denúncia acolhida.
“Picuí inteiro já percebeu o perfil desses
vereadores. Já que não conseguem ganhar com a lei, tentam atacar pessoas,
denunciar caluniosamente este Procurador, tentar manchar minha honra perante a
população. Não conseguiram nem conseguirão! Picuí me conhece e conhece esses
vereadores, bem como quem lhes “assessora”. Picuí sabe que, pela primeira vez,
está tendo um Procurador que, diariamente, cumpre jornada de trabalho na
Prefeitura Municipal. Eles acham que, maculando minha honra e imagem,
conseguirão diminuir o tamanho das mais de 15 derrotas judiciais que já
sofreram neste ano e meio. Independentemente de eu estar ou não Procurador, não
conseguirão êxito, porque lhes faltam o essencial: verdade, dignidade e
legalidade! Estou Procurador do Município com muita honra e estarei até o dia
em que Deus e o prefeito desejarem. Não tenho perfil de me locupletar da coisa
pública. Tenho uma profissão definida: sou advogado com muito orgulho! Se hoje
estou na Prefeitura de Picuí é por acreditar na gestão e visando contribuir com
meu município. Inclusive recebo um dos menores salários do Estado, abaixo,
inclusive, do piso orientado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, afirmou
o Procurador Jurídico.
Há 1 ano e meio, os
vereadores oposicionistas de Picuí tentam, em todas as instâncias tachar o
Poder Executivo de práticas ilícitas e criminosas, porém, até agora, todas as
denúncias foram arquivadas por ausência de acervo mínimo probatório.
Assessoria
Nenhum comentário