ELEIÇÕES 2018: Comitê de Direitos Humanos da ONU pede ao Brasil que não impeça candidatura de Lula até condenação final.
O Comitê de Direitos Humanos
da ONU solicitou nesta sexta-feira (17) que o Brasil garanta direitos políticos
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão e não o impeça de
concorrer na eleição de outubro até que sejam completados todos os recursos de
sua condenação. A manifestação do Comitê aconteceu a partir de pedido da defesa
de Lula, apresentado no fim de julho deste ano.
Lula, que está preso desde
abril em Curitiba, é candidato do PT à Presidência da República. O registro de
sua candidatura foi publicado nesta sexta-feira (17) e terá que passar pelo
crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, até a noite desta
quinta-feira (16), a candidatura de Lula foi alvo de sete questionamentos na
Justiça.
O ex-presidente foi
condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês
de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em
Guarujá (SP). A Lei da Ficha Limpa prevê que uma pessoa se torna inelegível
após ser condenada por órgão colegiado da Justiça.
O comitê pediu ainda ao
Brasil que tome "as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e
exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições
presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e a membros
de seu partido politico".
De acordo com nota divulgada
pelo órgão, a recomendação para o Brasil é a de que "não o impeça de
concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos ante as
cortes sejam completados em procedimentos justos".
O comitê ressalta que a
decisão não significa que encontrou violação. "É uma medida urgente para
preservar os direitos do Lula, aguardando a consideração do caso sobre o
mérito, que acontecerá no ano que vem".
Posição do Ministério das
Relações Exteriores
Em nota divulgada no início
da tarde, o Ministério das Relações Exteriores disse que tomou conhecimento da
deliberação do comitê "sem qualquer aviso ou pedido de informação
prévios" (veja a íntegra da nota no final desta reportagem).
O ministério ressaltou que a
manifestação do comitê tem caráter de recomendação e não produz efeito
jurídico. Segundo o Itamaraty, a recomendação do comitê será levada ao poder
Judiciário.
Defesa vê decisão
'mandatória'
Em entrevista coletiva na
tarde desta sexta-feira em São Paulo, a defesa de Lula afirmou que o pedido do
Comitê da ONU tem que ser obedecido pela Justiça brasileira. Para o advogado
Cristiano Zanin, não se trata de uma decisão "opcional", mas sim
"mandatória".
"Não se trata de uma
recomendação ou algo sem vinculação. Ao contrário, é uma decisão proferida por
um órgão reconhecido pelo Estado brasileiro por meio de decreto legislativo
para julgar violações às garantias fundamentais. E, portanto, essa decisão deve
ser cumprida. É uma decisão mandatória”, disse Zanin.
“É uma decisão que não
comporta qualquer tipo de questionamento ou de opção ao estado de não
cumpri-la", completou.
Decisão de maio
Desde o início das
investigações, Lula tem reafirmado que é inocente e que o imóvel não é dele. A
defesa do ex-presidente também argumenta desde o começo do processo que ele não
cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato.
Em maio deste ano, o mesmo
Comitê de Direitos Humanos da ONU rejeitou a solicitação da defesa do
ex-presidente para concessão de medida cautelar para evitar que ele ficasse
preso até o término de todos os recursos jurídicos.
Poder de decisão
Na época em que a defesa
entrou com o pedido, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF),
Carlos Velloso, explicou à TV Globo que a iniciativa da defesa de Lula em
Genebra não poderia ter consequências práticas porque o Judiciário brasileiro
decide de forma soberana, sem intervenção internacional.
"O Judiciário
brasileiro toma decisões em nome da soberania brasileira, que é isenta à
intervenção de órgãos internacionais. Esse é uma forma de agitar a questão no
campo internacional, mas sem nenhuma consequência prática", disse Velloso.
Veja a íntegra da nota do
Ministério das Relações Exteriores:
A
Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer
aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos
Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.
O
Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado
não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
As
conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito
juridicamente vinculante.
O
teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O
Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios
nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal
e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios
constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência
pelo Poder Judiciário.
G1
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