MPPB denuncia prefeito de Serraria por falsidade ideológica.
O Ministério Público da
Paraíba (MPPB) denunciou o prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva,
junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pela prática de crime de
falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. A ação
de número 0001407-23.2018.815.0000 tem como relator o desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos.
De acordo com a denúncia
oferecida pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade
Administrativa do MPPB, Petrônio Freitas encaminhou, no dia 2 de março deste
ano, declaração falsa ao TJPB, atestando a regularidade do Município de
Serraria quanto ao pagamento de precatórios judiciais.
Entretanto, a Gerência de
Finanças e Contabilidade do TJPB certificou que, no período em que foi
encaminhada a declaração, o município de Serraria encontrava-se com precatórios
vencidos perante a corte, em razão dos não repasse dos valores devidos.
Para o MPPB, ao inserir
declaração falsa, o prefeito intentou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, pois a Constituição Federal estabelece que o não pagamento de
precatórios judiciais pode ensejar o sequestro de verbas municipais para sua
quitação.
De acordo com o Código
Penal, a pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão, de um a cinco
anos, e multa.
Com Ascom
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