Após decisão do STF, prefeituras da PB não devem usar Fundeb para pagar advogados, diz MPF.
Pelo menos 37 cidades da
Paraíba devem ser afetadas por uma decisão do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender imediatamente o uso dos recursos dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
para pagamento de escritórios de advocacia que prestam serviços às prefeituras.
A decisão foi informada nesta segunda-feira (14).
De acordo com o Ministério
Público Federal (MPF), a decisão do STF atendeu a um pedido feito pela
Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge. Em janeiro de 2018, uma
recomendação conjunta de MPF, Ministério Público da Paraíba, Ministério Público
de Contas da Paraíba e Ministério Público do Trabalho foi expedido para todos
os prefeitos das cidades paraibanas.
O ministro do STF acolheu o
argumento da PGR de que o dinheiro do fundo deve ser aplicado exclusivamente na
educação básica. Para Toffoli, a utilização desse dinheiro para pagar
escritórios de advocacia “trata-se de situação de chapada
inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros
municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área”.
O presidente do STF aponta
que a prática pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de
crianças e adolescentes pelo país. “De todo recomendável, portanto, o
deferimento do pleito formulado pela procuradora-geral da República, em
respeito às normas constitucionais que disciplinam o correto uso das verbas
destinadas à educação”, concluiu.
No pedido enviado ao STF em
dezembro de 2018, Raquel Dodge destacou que, na contramão das normas, várias
decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de
advocacia.
TAC por contratação
Em outubro de 2018, a
contratação de escritórios de advocacia foi pauta de um Termo de Ajustamento de
Conduto (TAC) por parte do Ministério Público da Paraíba e prefeitos
paraibanos. Na ocasião, os gestores municipais de quatro prefeituras quatro
câmaras de vereadores assinaram 16 TACs se comprometendo a acabar com as
contratações de advogados e de contadores por inexigibilidade de licitação,
fora das hipóteses legais.
G1
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