Bancos poderão sacar valores do INSS pagos a pessoas falecidas.
Os bancos poderão sacar das
contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para restituir os valores ao governo. O
Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (31) resolução que
regulamenta a Medida Provisória 871, conhecida como MP das Fraudes, que permite
o acesso às contas-correntes de beneficiários que morreram.
De acordo com o Ministério
da Economia, a resolução do CMN foi necessária para invalidar dispositivos
anteriores que restringiam a movimentação da conta ao correntista ou a pessoas
autorizadas por ele. Se não houver valor suficiente a ser sacado na conta do
falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser responsabilizado pela falta
de dinheiro.
Editada no último dia 18, a
MP 871 deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões por ano, segundo a Casa Civil. A
própria MP determinava que os pagamentos feitos a segurados falecidos deveriam
ser devolvidos ao governo. Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará
segurança jurídica para que os próprios bancos retirem os recursos da
conta-corrente e remeta-os ao INSS.
Agência Brasil
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