Saúde atualiza tabela de repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para Municípios.
Nesta quarta-feira, 23 de
janeiro, entrou em vigor a Portaria 75/2019, que atualiza o repasse de recursos
financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa),
do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância
sanitária, em função de ajuste populacional.
A tabela do PF-Visa foi
atualizada com base na estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2018. O montante das
transferências ultrapassa R$ 261 milhões, que serão custeados pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS).
Os Municípios terão o
cálculo per capita na razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de
Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 mil para os Municípios cujo valor
per capita configurar um montante abaixo do LMRm.
A lista dos valores a serem
repassados e a estimativa do IBGE estão descritas nos anexos da portaria. Os
valores praticados no ano anterior, podem ser verificados e comparados na tabela disponível no site da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
Para aplicação correta
desses recursos a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica o material
de apoio sobre o financiamento na área da Saúde. A cartilha Mudanças no
Financiamento da Saúde apresenta, de forma simplificada e
direcionada, como os gestores podem utilizar os recursos nos seus diferentes
blocos e fontes de financiamento, assim como sugestões em um rol
exemplificativo de alocação de recursos.
Agência CNM de Notícias
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