Sociedade Civil no Consea emite nota contra decisão do novo presidente de revogar o Conselho.
Brasília (DF), 2 de janeiro
de 2019
A sociedade civil brasileira
que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu,
com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em
revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições
constantes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que
visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A medida busca esvaziar as
atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea),
órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Espaço de controle social e
construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒
a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de
organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade
brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme
determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A institucionalização da
participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um
órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem
sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento
de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.
A inclusão do direito à
alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da
Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e
o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos
da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das
propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas
para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.
O formato de participação
social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem
sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas
de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua
organização e atuação.
Assim, é preciso reforçar e
consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um
espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às
organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam
dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade
brasileira.
CONSELHEIRAS (OS)
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA.
Consea
Nenhum comentário