Currais Novos: MPRN recomenda regularização de servidores com desvio de função.
Imagem ilustrativa - Da internet |
Promotoria de Justiça aponta
que deverá ser providenciada a recolocação dos servidores nas funções
pertinentes aos cargos que originariamente ocupam.
A Prefeitura de Currais
Novos tem o prazo de 90 dias para adotar as providências para regularizar todas
as situações de desvio de função que existem no município, em especial os 25
servidores ligados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
e à Secretaria Municipal de Saúde. É o que recomenda o Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da cidade.
A recomendação também prevê
que deverá ser providenciada a recolocação dos servidores nas funções pertinentes
aos cargos que originariamente ocupam, ainda que possuam formação técnica na
área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade
administrativa.
O documento reforça que esta
situação configura burla ao princípio constitucional do concurso público, tendo
potencialidade para causar ônus indevido ao erário, podendo configurar ato de
improbidade administrativa.
Confira no link a
recomendação: http://www.mprn.mp.br/portal/files/2019/20190228_CurraisNovos_DesvioFuncao.pdf
MPRN
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