Proposta que permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado entra na pauta prioritária dos municípios
O Projeto de Lei 10980/18,
em tramitação na Câmara Federal, que tem como objetivo permitir a
inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos pela
administração pública entrou na pauta das prioridades dos municípios
brasileiros. O tema foi sugerido pelo presidente da Federação das Associações
de municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, atendendo solicitação da
Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM).
A definição saiu durante a
reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
nesta terça-feira (12), em Brasília. Pela proposta, os serviços do advogado
são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória
especialização.
“Advogados, contadores e
prefeitos estão sendo perseguidos e penalizados na Paraíba. Os gestores não têm
o direito de contratar profissionais para cargos de confiança, pois são alvo de
ação de improbidade. Queremos a ajuda do CNM para resolver esse problema e
pedir apoio dos deputados para que essa matéria seja aprovada”, destacou
George.
O texto, do deputado Efraim
Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados. O PL define a notória
especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando
o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos.
A lei fala que a licitação é
inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida
notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto
da Advocacia (Lei 8.906/94).
“A atividade advocatícia não
pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. A
ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por
ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas”, disse Marco Villar,
presidente da APAM.
Tramitação - A proposta
tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O relator da matéria é o deputado Hugo Motta (PRB), que
já se posicionou favorável à aprovação do projeto.
Assessoria de Imprensa
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