ALPB promove sessão especial para debater luta da advocacia municipalista e dos contadores públicos
Uma sessão especial na
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai debater, na próxima sexta-feira
(5), a luta da advocacia municipalista e da contabilidade pública, diante dos
problemas vivenciados por prefeitos, juristas e contadores com ações movidas para
impedir a contratação desses profissionais por inexigibilidade de licitação. A
propositura para realização da sessão foi apresentada pelo deputado estadual
Tovar Correia Lima (PSDB).
Para o presidente da
Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, o momento
será importante para que os juristas paraibanos exponham suas histórias diante
de um momento considerado crítico para a advocacia municipalista. “Também vamos
ouvir os prefeitos que estão sendo pressionados a realizar rescisões de
contratos em todo o Estado. Será uma oportunidade para destacarmos as ações
nossas lutas e as dificuldades diárias”, disse.
Marco destacou ainda que sem
condições financeiras, os prefeitos estão de mãos atadas diante da recomendação
do Ministério Público, sem poder realizar concursos para procurador e contador,
pois os custos seriam muito altos, fora da realidade financeira dos municípios.
Só para criação e funcionamento de uma procuradoria, segundo cálculos do
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Fernando Catão, iria
onerar os cofres municipais em mais de R$ 1 milhão anual, o que dificultaria a
manutenção por parte de alguns municípios, sobretudo os de pequeno porte, algo
que precisa ser analisado com bastante cautela no cenário atual.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup), a Apam e o Conselho Regional de Contabilidade
(CRC) chegaram a subscrever de forma conjunta ofício circular aos prefeitos com
esclarecimentos sobre a contratação de advogados e contadores pelos
municípios. Segundo o documento, a
contratação de advogados e contadores por esta modalidade é assegurada pela Lei
8.666/1993 (lei de licitações).
Legalidade – A modalidade
para a contratação de advogados é a inexigibilidade. Outra modalidade de
licitação para contratação desses profissionais implica na mercantilização e é
contrária o preconiza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB). O
Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República e o Conselho
Nacional do Ministério Público entendem ser legal a contratação de advogados
pelo Poder Municipal. O TCE também tem entendimento unificado atestando a
legalidade dessa forma de contratação.
Assessoria de Imprensa
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