MP-Procon vai apurar responsabilidade de banco em assalto ocorrido na UEPB.
Imagem: Reprodução |
O Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) instaurou
procedimento administrativo para apurar a responsabilidade administrativa e
civil do Banco Santander no assalto ocorrido na manhã desta segunda-feira
(01/04), no campus 1, da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), em Campina
Grande, deixando pessoas feridas, entre funcionários, seguranças, alunos e
clientes da agência bancária.
O procedimento foi
instaurado pelo diretor regional do MP-Procon de Campina Grande, o promotor de
Justiça, Sócrates Agra, com base no Código de Defesa do Consumidor e na súmula
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que “as instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a
fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
“É dever de todo e qualquer prestador de serviço a colocação, no mercado de
consumo, de serviço seguro e que não coloque em risco a saúde e segurança dos
consumidores. Cabe as instituições financeiras, no âmbito de suas agências, a
adoção de todas as medidas administrativas para salvaguardar a segurança dos
consumidores e funcionários, ante o caráter objetivo de sua responsabilidade”,
argumentou.
Além de apurar o ilícito administrativo
e civil, o procedimento administrativo tem como objetivo exigir também da
instituição financeira que adote medidas de segurança contínuas e eficientes na
agência, segundo a normativa federal, especialmente por estar localizada em uma
universidade. “A ideia é prevenir a ocorrência de novas ações criminosas como a
de hoje, impingindo danos de ordem física, psíquica e patrimonial a toda uma
comunidade”, explicou o promotor.
O Banco Santander terá o
prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita, na forma do que dispõe a
Lei Complementar Estadual nº 126/2015.
Ascom/MPPB
Nenhum comentário