Gestores públicos têm até o dia 20 para enviar ao TCE plano de ação sobre destino e gestão do lixo.
Acaba dia 20 próximo o prazo
concedido pelo Tribunal de Contas da Paraíba para que prefeituras e órgãos da
administração estadual enviem à Corte seus planos de ação indicando
providências relacionadas à disposição e gestão do lixo.
Até esta sexta-feira (12),
dos 223 municípios, 94 encaminharam o documento, uma exigência da resolução
editada pelo Tribunal -
RPL-TC-00003/19-, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico, de
20/02/2019, data em que o prazo estabelecido de 60 dias começou a contar.
A resolução contém as
recomendações sobre questões relacionadas à existência de dezenas de lixões a
céu aberto. São sugestões fruto da verificação, in loco, feita pelas equipes da
Auditoria Operacional em Resíduos Sólidos Urbanos.
Durante o trabalho de campo,
os auditores identificaram muitos aspectos negativos e se depararam com
situações degradantes em lixões espalhados em municípios por todas as regiões
do estado. Constataram também falta de coleta seletiva e de campanhas de
educação ambiental, ausência de cooperativas e de assistência aos catadores,
entre outros problemas.
GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - O
levantamento revelou, por exemplo, entre outros aspectos do problema, que:
50,2% lançam lixo in natura a céu aberto sem posterior cobertura diária; 35,3%
realizam queima de resíduos sólidos a céu aberto; 64,3% há a presença de
catadores no local da destinação final; 32,4% há a presença de animais; 9,7%
existem moradias temporárias ou permanentes.
E em cerca de 20% - 38
municípios – havia, à época, algum Termo de Ajuste de Conduta – TAC - junto ao
Ministério Público ou em algum tipo de medida judicial, por denúncia.
Junto com esse diagnóstico,
a Auditoria Operacional produziu dezenas de sugestões para o problema da
disposição e gestão dos resíduos sólidos na Paraíba. Elas foram informadas ao
Pleno, na sessão de 23 de janeiro passado, pelo relator da matéria, conselheiro
Fernando Catão.
Em 22 de fevereiro, o
conselheiro enviou ofício-circular aos gestores lembrando a importância de
elaboração do plano no prazo estabelecido, e que sua não apresentação
repercutirá negativamente nos processos de prestações de contas anuais.
Recomendações aos órgãos –
Além das Prefeituras, também foram encaminhadas recomendações às Secretarias de
Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia,
Desenvolvimento Humano e Segurança Alimentar do Estado, assim como à
Superintendência de Meio Ambiente- Sudema.
Ascom/ TCE-PB
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