Santana do Matos: MPRN recomenda que vereador condenado por estelionato seja afastado.
Imagem ilustrativa - Da internet |
Recomendação
é destinada ao presidente da Câmara Municipal, Josenilson Antônio da Cunha, que
deve promover a extinção do mandato de Magnos José da Costa.
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara de Municipal de
Santana do Matos, Josenilson Antônio da Cunha, que promova extinção do mandato
eletivo do vereador Magnos José da Costa. Na recomendação, o MPRN pede que seja
cessado imediatamente o exercício do mandato.
O vereador Magnos José da
Costa foi empossado recentemente em razão do afastamento por decisão judicial
de um outro vereador. Magnos José da Costa é condenado criminalmente, com
sentença transitada em julgado, por estelionato. Por esse motivo, ele teve os
direitos políticos suspensos.
Essa suspensão está prevista
no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê que “é vedada a cassação de
direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.
O MPRN deu prazo de 10 dias
para o presidente da Câmara de Vereadores responder que medidas irá adotar,
acompanhada da respectiva comprovação.
Ainda na recomendação, o
MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis,
inclusive pela via judicial.
Clique
aqui e veja a recomendação.
Ascom
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