Famup consulta TCE-PB sobre débitos previdenciários, programas federais e correta utilização dos precatórios do Fundef
O presidente da Federação
das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, esteve
reunido, nesta quinta-feira (4), com o presidente do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PB), conselheiro Arnóbio Viana, para discutir temas de interesse
das administrações municipais como o julgamento de contas relativas a débitos
previdenciários, a programas federais e ainda a questão de gastos do dinheiro
recebido pelas prefeituras referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Durante o encontro, o
presidente George Coelho solicitou que o Tribunal de Contas estabelecesse um
padrão para o julgamento das contas referentes ao INSS. Hoje, existem diversos
posicionamentos sobre o tema. George explicou que existem municípios que
recolhem 58% do que é devido para a Previdência e parcela o restante do valor, tem
a certidão negativa de débito e mesmo assim tem as contas julgadas irregulares.
Tem outros municípios que recolhem 50% e tem suas contas julgadas regulares.
“Nossa ideia é que o
Tribunal tenha um parâmetro único, ou seja, se a Receita Federal emite para o
município uma certidão positiva com efeito negativo de débito, e o município
está cumprindo com o parcelamento e está de posse dessa certidão, então não
vemos a necessidade da reprovação das contas. Dessa forma, sugerimos ao
presidente Arnóbio Viana um padrão único para esse tipo de avaliação”, destacou
George Coelho.
Na questão dos programas
federais, o presidente da Famup solicitou a retirada da base de cálculo para
fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina limite de 54% de
gastos com pessoal. “Todos os programas federais entram no cálculo de gastos
com pessoal. Temos o exemplo do pagamento de um médico do PSF, em que o recurso
vem do Governo Federal, mas que entra no cálculo da folha de pessoal do
município. Isso prejudica as administrações porque o correto seria utilizar
para o cálculo apenas as despesas financeiras do próprio município e não os
recursos recebidos da União com finalidades específicas”, explicou.
Sobre o crédito advindo das
ações de precatórios do Fundef, George Coelho pediu que o Tribunal de Contas
emita um documento em caráter pedagógico aos prefeitos informando o que pode
ser feito com os recursos recebidos para que os municípios não ocorram em erro.
“A grande dúvida é que
alguns municípios estão recebendo os recursos, mas não sabem o que fazer.
Existe entendimento de que se trata de uma indenização, sendo assim o município
poderia gastar esse valor em qualquer área que seja dentro da educação e não
necessariamente para remunerar professores. Mas por outro lado, também temos
outros entendimentos. Por isso, pedi que o TCE uniformizasse um entendimento
para ajudar os prefeitos paraibanos com esse problema”, revelou o presidente da
Famup.
Assessoria de Imprensa
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