CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS: Apam apresenta denúncia ao TCE-PB sobre suposto direcionamento de licitação em prefeitura.
A Associação Paraibana de
Advocacia Municipalista (Apam) ingressou nesta sexta-feira (2), junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), com uma denúncia contra a Prefeitura
Municipal de Sumé por suposto favorecimento e direcionamento em processo licitatório
para contratação de escritório de advocacia. Na denúncia, a entidade solicita a
concessão de medida cautelar para suspender o processo com data de realização
prevista para a próxima terça-feira (6).
Na denúncia, a Apam destaca
que causa estranheza o confronto entre informações contidas no Edital e o Termo
de Referência, especificamente no tocante ao preço máximo que o Órgão Licitante
se dispõe a pagar. No Edital é informado que tal valor é de R$ 4.200,00, sem,
no entanto, fazer menção se o pagamento será mensal, semestral ou anual.
As possíveis irregularidades
acontecem ainda, conforme documento apresentado ao TCE-PB, em outros pontos do
edital questionado. No item que tratam sobre Cadastramento e Documentação para
habilitação. “Consubstanciam-se como fortes indícios de direcionamento de
resultado no tocante ao Procedimento Licitatório ora guerreado, ao exigir a
apresentação dos documentos requeridos para o cadastramento três dias antes da
data de realização da sessão destinada à abertura das Propostas de Preço, e a
exigência de prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou
Municipal (ICMS/ISS), relativo à sede ou domicílio do Órgão Licitante,
respectivamente”.
Outro ponto levantado versa
sobre Qualificação Técnica. Nele, há requisitos que restringem a ampla
competitividade no tocante a participação de escritórios que possuam
empregados, em evidente afronta à Lei 8.666/19. Também se verifica que a
exigência de apresentação de certificados de participação em cursos de
extensão, atualização, capacitação e aperfeiçoamento, ou ainda de participação
em congressos, seminários e simpósios,realizados nos últimos 15 anos restringe
ainda mais a ampla competitividade e demais preceitos da Administração Pública.
Segundo a denúncia da Apam,
tais indícios de direcionamento de resultado se tornam ainda mais fortes ao
analisar o subitem 9.6 conjuntamente ao subitem 13.1.2 do item 13 que trata da
Classificação, uma vez que a ausência de informações no edital em relação à
periodicidade do pagamento pode vir a causar prejuízos aos
Licitantes/Proponentes.
Assessoria de Imprensa
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