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CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS: Apam apresenta denúncia ao TCE-PB sobre suposto direcionamento de licitação em prefeitura.



A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) ingressou nesta sexta-feira (2), junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), com uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Sumé por suposto favorecimento e direcionamento em processo licitatório para contratação de escritório de advocacia. Na denúncia, a entidade solicita a concessão de medida cautelar para suspender o processo com data de realização prevista para a próxima terça-feira (6).

Na denúncia, a Apam destaca que causa estranheza o confronto entre informações contidas no Edital e o Termo de Referência, especificamente no tocante ao preço máximo que o Órgão Licitante se dispõe a pagar. No Edital é informado que tal valor é de R$ 4.200,00, sem, no entanto, fazer menção se o pagamento será mensal, semestral ou anual.

As possíveis irregularidades acontecem ainda, conforme documento apresentado ao TCE-PB, em outros pontos do edital questionado. No item que tratam sobre Cadastramento e Documentação para habilitação. “Consubstanciam-se como fortes indícios de direcionamento de resultado no tocante ao Procedimento Licitatório ora guerreado, ao exigir a apresentação dos documentos requeridos para o cadastramento três dias antes da data de realização da sessão destinada à abertura das Propostas de Preço, e a exigência de prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal (ICMS/ISS), relativo à sede ou domicílio do Órgão Licitante, respectivamente”.

Outro ponto levantado versa sobre Qualificação Técnica. Nele, há requisitos que restringem a ampla competitividade no tocante a participação de escritórios que possuam empregados, em evidente afronta à Lei 8.666/19. Também se verifica que a exigência de apresentação de certificados de participação em cursos de extensão, atualização, capacitação e aperfeiçoamento, ou ainda de participação em congressos, seminários e simpósios,realizados nos últimos 15 anos restringe ainda mais a ampla competitividade e demais preceitos da Administração Pública.

Segundo a denúncia da Apam, tais indícios de direcionamento de resultado se tornam ainda mais fortes ao analisar o subitem 9.6 conjuntamente ao subitem 13.1.2 do item 13 que trata da Classificação, uma vez que a ausência de informações no edital em relação à periodicidade do pagamento pode vir a causar prejuízos aos Licitantes/Proponentes.


Assessoria de Imprensa

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